Em sessão ordinária do Poder Legislativo de Nioaque, pelo vereador Silas Ferreira (PSDB) foi apresentado sugestão a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, e ao Sr. Homero Santana de Freitas, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que sejam cobradas medidas de limpeza nos terrenos localizados: no Trevo da chegada da cidade antiga construção Rua Primeiro de Março, e no terreno localizado entre os prédios do Supermercado Paraná e Casa do Criador Rua Benjamin Constant.
Silas disse que tal reivindicação se faz necessária, haja vista que esses terrenos estão localizados em áreas de entrada da cidade e o outro no Centro, os quais encontram-se abandonados há mais ou menos 20(vinte) anos. Os Artigos, Inciso e Parágrafos da Lei 2195/2006 tratam de assuntos relacionados à limpeza e conservação de terrenos edificados ou não.
A legislação vigente, diz que o proprietário é obrigado a manter limpos seus terrenos, portanto a não observância dará ao Poder Público Municipal a incumbência de notificação para que o proprietário proceda a regularização, com prazo máximo de 60 dias, portanto o não cumprimento fica sob incumbência da Secretaria de Obras a execução dos serviços e cobrança conforme parágrafo 2º e 3º do Artigo 209, proprietários.
Silas ainda disse que no Artigo 158 expresso a obrigação da fiscalização sanitária que abrangerá também a higiene e limpeza das propriedades particulares. Diante dessas prerrogativas junto ao Poder Público Municipal, tendo em vista os inúmeros terrenos que existentes no município nestas condições e, diante de inúmeras reclamações dos munícipes é necessário que medidas sejam tomadas, visando que tal atitude desses proprietários não torne rotineira causando incômodos e risco à saúde pública comunitária. “Ante as informações esperamos contar com as medidas que venham atender o presente requerimento com a aprovação pelos senhores vereadores desta Egrégia Casa de Leis. Expostas as razões, esperamos contar com a aprovação e atendimento desta proposição, ressaltando que estamos atendendo reivindicação de nossos munícipes”, finalizou o vereador que obteve apoio em assinatura dos vereadores Nado de Andréa (PSDB) e Seco (PP), com aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos