A solicitação é para que seja informado local onde foi realizada a escolha dos membros para compor o Conselho
Pela Vereadora Rose Arruda (DEM), foi solicitado via requerimento apresentado ao plenário, da sessão ordinária do dia 22/06, para que Maria Lúcia Ferreira Presidente do Conselho Municipal de Saúde em conformidade com o Artigo 37, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso XV, Artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nioaque-MS, informe com cópia da Ata da reunião, local onde ocorreu a escolha dos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde, conforme Decreto 007/2021, de 25.01.2021.
Em sua justificativa Rose disse que por entender que os Conselhos Municipais são espaços para propor diretrizes das políticas públicas nos municípios, uma instância de fiscalização, controle e deliberação, necessita estar regular.
Ainda pela vereadora foi esclarecido as atribuições dos conselhos, em que são canais efetivos de participação que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser um direito e passa a ser uma realidade. Neste contexto a vereadora pontuou a importância dos conselhos, o papel de fortalecimento e da participação democrática da população e da formulação e implementação de políticas públicas. Sendo que é o Conselho Municipal que aprova uma lei ou uma ação que o município queira tomar sobre um determinado assunto, mas para que isso aconteça é necessário que este conselho esteja regular com eleição, dentro de prazo e composição de membros.
Outro ponto enfatizado pela vereadora foi quanto a composição do Conselho Municipal de Saúde, que tem atribuições especificas, sendo uma delas verificar se a assistência à saúde está atendendo as necessidades da população, averiguar as políticas de saúde oferecidas orientando o governo no atendimento à população.
Para que tudo isso ocorra faz se necessário a composição deste Conselho em ter representantes governamentais que são indicados pelo Executivo, prestadores de serviços, trabalhadores de saúde e usuários de saúde.
Foi esclarecido pela vereadora que o Decreto 07/2021 nomeando esses membros, a única regularidade está no segmento de gestores, no segmento de trabalhadores e usuários há várias vacância que precisam ser preenchidas e outro fato é que pra existir essas nomeações é necessário que aja uma eleição.
Pelas justificativas apresentadas, a vereadora externou os motivos da solicitação da Ata contendo os membros eleitos.
Em apoio a solicitação, vereador Pablo Ruan (MDB) solicitou para assinar junto o requerimento, recebendo aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos