No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir projetos de Lei e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem e aprovarem projetos de lei, também devem fiscalizar os atos do Executivo – representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais – e sugerir melhorias para a cidade.
Os vereadores são representantes do povo, cabe a eles a elaboração de projetos de leis, resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica, entre outras. Para cada uma dessas modalidades há um processo de tramitação.
As matérias que requerem tramitação, passarão pelas Comissões Técnicas da Casa.
Após as matérias terem passado pelas comissões e aprovadas em plenário, os projetos de leis em geral são encaminhados para sanção do executivo.
A proposição mais usada pelos vereadores são as indicações que é a manifestação pessoal do vereador; ela pode ser encaminhada a qualquer órgão: Municipal, Estadual ou Federal, solicitando melhorias para o município.
A Câmara Municipal, também chamada de Casa de Leis, obriga a atividade legislativa e seus vereadores devem empenhar-se na construção de normas com precisão, determinabilidade e clareza a fim de cumprir o papel que lhes foi confiado pelo voto popular.
O Poder Legislativo, ao elaborar as leis, deve primar para que sejam eficazes, tendo na legislação uma atividade e instrumento de regulação das relações sociais.
A Câmara de Nioaque é composta por nove vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato dos vereadores é de quatro anos.
No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, no plenário da Câmara, independentemente de convocação, para a solenidade de posse e eleição da mesa que dirigirá os trabalhos dos dois períodos legislativos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para conduzir os trabalhos legislativos é composta pelos vereadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
A eleição para o segundo Biênio é realizada em sessão preparatória no Plenário da Câmara com posse a ser realizada em 1º de janeiro próximo.
As sessões da Câmara são realizadas todas as Terças-feiras as 19:00horas
Horário de expediente:
Segunda a Sexta: das 7:00 as 12:00
ASSESSOR JURÍDICO
Bárbara Vitória Palauro do Amaral
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CONTROLADORIA:
Ana Paula Zílio Gomes
Secretária Parlamentar:
SHIRLEY FERRAZ NAHABEDIAN
ASSESSORIA DE IMPRENSA:
Stefany de Silva Gabriel
EDIÇÃO DAS MATÉRIAS:
ASSISTENTE PARLAMENTAR
ELIZETE COSTA MAIDANA
elizetecamaranioaque@hotmail.com
RECEPCIONISTA:
Luana Ferreira de Souza
luanaferreiradesouza@gmail.com
AGENTE FINANCEIRO PARLAMENTAR:
Aguinaldo Monteiro Gomes –
CONTÍNUO
Rosivaldo Lopes da Silva
Email: valdoces925@gmail.com
ASSESSORES DE GABINETES:
Anielly Santa Cruz Carvalho- Presidente Vereador Reinando Garcia Andréa – (PP)
Catia Pereira Santos-Ver. 1º SECRETARIO João Carlos Vera Gonçalves
Taysa Vicente da Silva-Vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB)
EMAIL: taysavicetevicente@gmail.com
Cesar Júlio Batista Verissimo- Vereador Jeuzimar Mendes Seco (PSDB)
Email: cezinhaverissimo@hotmail.com
Juliana da Silva-Vereador Paulo Roberto Meira Simão (PV):
Email: julianamp88@hotmail.com
Hemily Vany Marques Rocha -Vereador Sérgio Marques (PT)
Email: hemilyvany88@gmail.com
Rosania Rodrigues-Ver. Jorge Fernandes Lemes(PP)
rosaniarodrigues0612@gmail.com
-Ver. Rosemeire Meza Arruda (PP)
João Vitor de Souza Oliveira – Ver. Pablo Ruan Pache Correa(PSDB)
MOTORISTA PARLAMENTAR:
-LUCIANO APARECIDO BILHAR
SERVIÇOS GERAIS:
-Luciléia Lopes de Souza
-Bianca Aparecida M. Carneiro