A Câmara Municipal de Nioaque disponibiliza a Lei Orgânica para consulta, clique no link abaixo.
Confira abaixo as Emendas da Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/23
Data: 17/05/2023
\\\"ACRESCENTA O § ÚNICO NO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \\\".
Versão Digitalizado Versão Pesquisável
Data: 17/05/2023
\\\"ACRESCENTA O § ÚNICO NO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \\\".
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