Projeto de Lei aprovado: Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados nos cargos de carreira da fiscalização tributária do município de Nioaque/MS

O projeto de lei tem como objetivo instituir no âmbito da legislação do município, as atribuições, prerrogativas e deveres dos ficais tributários, vez que no PCC – Plano de Cargo e Carreira do município não encontra-se prevista as disposições especificas.

Como se trata de um projeto que direciona as normativas para sua funcionalidade, foi solicitado pelo vereador Luis Fina de Oliveira (PT) que o projeto fosse apreciado em regime especial de urgência, sendo colocado em plenário e aprovado por unanimidade.

Edição e foto: Elizete Maidana

O PROJETO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017. 

“Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados nos cargos de carreira de Fiscalização Tributária do Município de Nioaque/MS, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal de Nioaque/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1.º – São atribuições dos servidores públicos integrantes dos Cargos da Fiscalização Tributária do Município (Agente de Fiscalização e Auditor Fiscal de Tributos):

I – realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa dos tributos de competência do Município;

II – realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio;

III – assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal;

IV – gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;

V – emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;

VI – elaborar e examinar as formalidades dos processos administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de crédito tributário em dívida ativa;

VII – compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal.

VIII – elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a relacionados à competência tributária municipal.

IX – apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da legislação tributária;

X – acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 161, III, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Nioaque/MS.

XI – planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal.

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS

Art. 2.º – São prerrogativas dos servidores públicos integrantes dos Cargos da Fiscalização Tributária do Município (Agente de Fiscalização e Auditor Fiscal de Tributos):

I – a constituição do crédito tributário mediante lançamento;

II – o inicio imediato da ação fiscal, independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

III – a conclusão da ação fiscal;

IV – a coordenação, o planejamento e o controle da ação fiscal;

V – o livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário ou fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;

VI – a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966;

VII – o livre acesso e permanência em logradouros públicos, no exercício de suas funções;

VIII – a atuação de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhando de cadastro e de informações econômico-fiscais.

IX – o recebimento de informações de interesse público oriundas de órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 3.º – São deveres dos servidores públicos integrantes dos Cargos da Fiscalização Tributária do Município (Agente de Fiscalização e Auditor Fiscal de Tributos):

I – desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

II – zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

III – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária;

IV – declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente;

V – representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.

VI – participar de pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;

VII – comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;

VIII – elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure o ilícito de qualquer natureza.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 4.º – É proibido aos servidores públicos integrantes dos Cargos da Fiscalização Tributária do Município (Agente de Fiscalização e Auditor Fiscal de Tributos), atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:

I – em que é parte, ou tenha qualquer interesse:

1. a) onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;

1. b) nas demais situações previstas nas Leis Federal, Estadual e Municipal;

1. c) exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;

1. d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio ou prestação de serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nioaque/MS, 13 de março de 2017.

Valdir Couto de Souza Junior

Prefeito Municipal

Projetos de lei 05/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico

Na sessão ordinária do poder legislativo de Nioaque do dia 16 de março, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), o plenário votou por unanimidade, em regime especial de urgência, os projetos de leis oriundos do poder executivo, que prevê criação de conselhos.

Pelo executivo foi externado as motivações do pedido de urgência, embasado na relevância do teor de ambos os convênios em tramitação junto à FUNASA, devido o objeto ser de notório interesse público, bem como da necessidade de apresentar as documentações necessárias, em tempo hábil, ante o término do prazo para o dia 30/03 do corrente. Com a ação, 350 famílias de  Nioaque serão beneficiadas com execução de convênios que tem como objeto sistema de abastecimento de água nos P.A Andalúcia e Colônia Conceição.

Ambos os convênios com valor aproximado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além de beneficiar as famílias, proporcionará qualidade de vida, sanando as muitas reivindicações.

Para que o município venha a ser contemplado em tempo hábil, a câmara de vereadores dispensou os pareceres das comissões permanentes da casa, votando por unanimidade, garantindo assim empenho ao atendimento do interesse público, colhendo o desenvolvimento tão almejado.

Edição e foto: Elizete Maidana