Em sessão ordinária do dia 29/06, pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) foi apresentado requerimento em que solicita a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, medidas de regulamentação inerentes ao Plano Diretor Participativo do Município, preceituados no  Título V – Das Disposições Finais e Transitórias, Artigo 96 e respectivos Incisos, assim descritos:

Art. 96. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos:

Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;

Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município;

Política Municipal de Mobilidade Urbana;

Política Municipal de Meio Ambiente;

Política Municipal do Patrimônio Cultural;

Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.

Pela vereadora foi esclarecido que a atualização do Plano Diretor Participativo do Município, trata-se de reivindicação  necessária para que governo e população, se adequem as novas legislações em vigor, visando melhor atender a demanda e, em se tratando de um processo extenso com várias etapas que deverão ser cumpridas requer medidas dessa Administração Pública neste sentido.

Em Nioaque o Plano Diretor foi criado em 2015 através da Lei Nº 2450, e desde sua criação não passou pelas regulamentações previstas.

O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.

O plano diretor é uma Lei Municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.

Após referenciar todos os tópicos de sua propositura, Vereadora Cândida recebeu apoio em assinatura dos vereadores Silas Ferreira (PSDB), Pablo Ruan(MDB), Sérgio Marques (PT), e Reinaldo de Andréa (PSDB) com aprovação por unanimidade.

Edição e foto: Elizete Maidana

Pela vereadora Cândida Thereza (PSDB), em sessão ordinária do o dia 15/06, foi entregue honraria ao PM John Marlon pelo ato de bravura ao capturar animal felino na BR 060 sentido Sidrolândia-MS/Nioaque-MS.

O fato aconteceu na noite de uma quarta-feira (02/06/2021), vez que o soldado PM John Marlon Soares Veríssimo, no  retorno da cidade de Campo Grande,  avistou um animal silvestre caído em meio à pista, às margens da Rodovia, nas imediações da Serra de Maracaju,  vítima  de atropelamento automobilístico na localidade.

O Soldado PM Veríssimo parou seu veículo, verificou que tratava-se de uma Felina Jaguatirica, onde pelo mesmo foi observado  as más condições que o animal  se encontrava, com sérios riscos de morte, sendo que  com a ajuda dos demais passageiros, retirou a felina da via, procedendo de imediato  o encaminhamento do animal para atendimento médico veterinário na cidade.

Diante dos fatos, pela vereadora foi apresentado a Moção de Congratulação e na Sessão de 15/06 foi entregue a honraria.

Ao entregar a Moção,  a vereadora externou  o ato de bravura do policial, parabenizando-o pela ação.

Edição e foto: Elizete Maidana

Pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) foi apresentado requerimento direcionado ao poder executivo, no sentido que, dentro dos parâmetros e formalidades legais, envie ao Poder Legislativo para apreciação, os seguintes Projetos de Leis:

Estabelece que as igrejas e templos de quaisquer cultos são considerados como atividades essenciais em período de calamidade pública no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul:

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essencial em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como, em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no município de Nioaque, estado de Mato Grosso do Sul.

Pela vereadora foi esclarecido que tem por objetivo  melhor definir o caráter essencial de uma atividade durante a pandemia ou catástrofe natural, no sentido  que busquemos conciliar todos os fatores, evitando a propagação da doença com a preservação do que é de fato indispensável à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.

Enfatizou que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso VI, dita que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício das missas e cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de missas e cultos e suas liturgias.

A saúde é um direito social consagrado no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme disposto no Art. 2º, § 1º e § 2º c/c Art. 3º da Lei Federal nº 8080/1990.

A propositura recebeu assinaturas dos vereadores Nado Andréa (PSDB) e Sérgio Terena(PT), com a aprovação por unanimidade.

Edição e foto: Elizete Maidana

Vídeo Ilza Ramos