Leis Municipais Legislativas

Texto:
Ano:
Vereador:
LEI COMPLEMENTAR Nº021/2022.
Data: 25/05/2022
\"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE , NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"
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