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Leis Municipais Legislativas
Leis municipais legislativas são normas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, organização de serviços públicos, zoneamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento da administração municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2024
Data: 20/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 20/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2024
Data: 13/06/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 022, 023/2023 e 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 13/06/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 022, 023/2023 e 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2024
Data: 13/06/2024
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 13/06/2024
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº 2663/2024
Data: 02/05/2024
“FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 02/05/2024
“FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº 2662/2024
Data: 02/05/2024
“FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028”.
Data: 02/05/2024
“FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2024
Data: 17/04/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022 E 023/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 17/04/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022 E 023/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2023
Data: 25/05/2023
\"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"
Data: 25/05/2023
\"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2023
Data: 25/05/2023
\"ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
Data: 25/05/2023
\"ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
LEI COMPLEMENTAR 022/2023
Data: 03/04/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃODA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE -MS, CRIA CARGOS,ESTABELECE ATRIBUIÇÕES , VENCIMENTOS E VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃODA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE -MS, CRIA CARGOS,ESTABELECE ATRIBUIÇÕES , VENCIMENTOS E VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2618/2022
Data: 16/08/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/08/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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