Você está acessando: Home > Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014
Data: 15/01/2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR GEVAIR FERREIRA LIMA JÚNIOR.
Data: 15/01/2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR GEVAIR FERREIRA LIMA JÚNIOR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014
Data: 15/01/2014
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR ANTONIO DE OLIVEIRA MAIA.
Data: 15/01/2014
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR ANTONIO DE OLIVEIRA MAIA.