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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI N° 01/2023
Data: 02/08/2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS - APRAP, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 02/08/2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS - APRAP, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Data: 06/07/2023
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL,DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 06/07/2023
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL,DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: Projeto de Lei n.º 09/2023,
Data: 03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARCELAR débitos oriundos de Dívida Previdenciária, com Parcelamento, Lançamento de Débito Confessado – GFIP e DCTFweb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e, dá outras providências.
Data: 03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARCELAR débitos oriundos de Dívida Previdenciária, com Parcelamento, Lançamento de Débito Confessado – GFIP e DCTFweb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e, dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 03/2023
Data: 03/07/2023
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES ARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU, ARARARAS – APAUA– NIOAQUE-MS.
Data: 03/07/2023
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES ARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU, ARARARAS – APAUA– NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Data: 24/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 24/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI N° 03/2023
Data: 21/06/2023
PROJETO DE LEI N° 03/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU ARARAS – APPAUA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 21/06/2023
PROJETO DE LEI N° 03/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU ARARAS – APPAUA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES BARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO UIRAPURU – APRAU – NIOAQUE-MS
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES BARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO UIRAPURU – APRAU – NIOAQUE-MS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI 01/2023,
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Data: 20/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 008/2023
Data: 20/06/2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAL DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (ROPV), NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009.
Data: 20/06/2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAL DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (ROPV), NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009.