Projetos de Lei

 

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Código: Nº 02/2019
Data Protocolo: 09/05/2019
Data Despacho: 09/05/2019
Súmula

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019



DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO Artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Presidente da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nioaque, aprovou e Ele promulga, em observância ao Inciso X do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, e na forma da Lei Complementar nº 03/2005, a seguinte Lei:


Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados que compõem o quadro permanente estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Nioaque-MS, ficam reajustados em 4.58% (quatro ponto cinquenta e oito por cento).


Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria deste Poder Legislativo, suplementado se necessário.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2019, em cumprimento a disposição contida no Artigo 35 da Lei Complementar 03/2005.




Sala das Sessões em, 09 de maio de 2019.



VEREADOR DANILO BORTOLONI -Presidente do Poder Legislativo


VEREADOR LUIS FINA DE OLIVEIRA Vice-Presidente


VEREADOR JOÃO CARLOS VERA GONÇALVES 1º Secretário


VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA 2º Secretário



Código: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018
Data Protocolo: 10/05/2018
Data Despacho: 10/05/2018
Súmula

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018

Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018



DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO Artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nioaque, aprovou e Ele promulga, em observância ao Inciso X do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, e na forma da Lei Complementar nº 03/2005, a seguinte Lei:


Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados que compõem o quadro permanente estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Nioaque-MS, ficam reajustados em 4% (quatro por cento).


Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria deste Poder Legislativo, suplementado se necessário.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2018, em cumprimento a disposição contida no Artigo 35 da Lei Complementar 03/2005.




Sala das Sessões em, 10 de maio de 2018.



VEREADOR DANILO BORTOLONI CATTI

Presidente do Poder Legislativo






Código: PROJETO DE LEI N° 01 /2018
Data Protocolo: 08/03/2018
Data Despacho: 08/03/2018
Súmula

PROJETO DE LEI N° 01 /2018

Tramitação

PROJETO DE LEI N° 01 /2018



DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE QUE MENCIONA.



Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:



Art° 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública para todos os fins de direitos a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ANDALUCIA DE NIOAQUE-MS AAFAA, Inscrita sob o CPJ 04.446.511/0001-92, com sede no P.A Andalucia.



Art° 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.




Sala das Sessões em, 08 de março de 2018.




VEREADOR LUIS FINA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo








Código: PROJETO DE LEI N° 02 /2018
Data Protocolo: 08/03/2018
Data Despacho: 08/03/2018
Súmula

PROJETO DE LEI N° 02 /2018

Tramitação

PROJETO DE LEI N° 02 /2018



DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2214/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:



Art° 1° - Fica revogada a Lei nº 2214/2007, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para todos os fins de direitos a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EDSON BORCK, localizada no P.A Andalucia.



Art° 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.




Sala das Sessões em, 08 de março de 2018.




VEREADOR LUIS FINA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo






Código: Projeto de Lei nº 01/2017.
Data Protocolo: 05/10/2017
Data Despacho: 05/10/2017
Súmula

Proíbe o corte e a derrubada da espécime vegetal de árvore da flora brasileira denominada IPÊ, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Tramitação

Projeto de Lei nº 01/2017.


Proíbe o corte e a derrubada da espécime vegetal de árvore da flora brasileira denominada IPÊ, no âmbito municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica proibido o corte e a derrubada de espécime vegetal da flora brasileira denominada IPÊ, no âmbito municipal, com vistas a proteção e preservação da mesma, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - A proibição estabelecida neste artigo não se aplica aos casos de corte da espécie efetuado por órgãos especializados da Administração Pública Municipal por motivo de irremovível necessidade, de interesse público, previamente justificado junto ao Departamento de Meio Ambiente.

Art. 3° - A fiscalização do estabelecido nesta Lei ficará a cargo do Departamento Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4° - Aos infratores será imposta multa a ser determinada através do Poder Executivo, na regulamentação através de Decreto desta Lei, tanto em casos primários como em casos de reincidência.

Parágrafo único As penalidades que serão imputadas pelo Poder Executivo não eximem o infrator de outras penas previstas na legislação ambiental.

Art. 5° - As penalidades de que trata o artigo anterior serão impostas mediante auto de infração, lavrado por funcionário ou servidor credenciado pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões em , 05 de outubro de 2017.



VER. VALDECI FERREIRA DOS REIS - PMDB




Código: Nº 01/2017
Data Protocolo: 28/09/2017
Data Despacho: 28/09/2017
Súmula

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017

Tramitação




DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA TÂNIA MARIA DOS SANTOS FREITAS.

O Presidente do Poder Legislativo de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o disposto no Artigo 23, Inciso XIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º - Fica autorizada a concessão do Título de Cidadã Nioaquense, A SENHORA TÂNIA MARIA DOS SANTOS FREITAS.



Art. 2º - A referida honraria será entregue em sessão solene em data a ser fixada posteriormente.



Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Sala das Sessões em 28 de setembro de 2017.





VER. SILAS NUNES FERREIRA - PSDB




Código: PROJETO DE LEI N° 02/2017
Data Protocolo: 24/08/2017
Data Despacho: 24/08/2017
Súmula

PROJETO DE LEI N° 02/2017

Tramitação

PROJETO DE LEI N° 02/2017



DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO NOVA ERA, LOCALIZADO NA VILA SÃO MIGUEL NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Prefeito Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° - Ficam denominadas a Avenida Projetada nº 01 , Ruas Projetada nºs 04 e 06 do Loteamento Nova Era, localizado na Vila São Miguel, conforme abaixo discriminadas e constantes no mapa em anexo, que faz parte integrante desta Lei.


AVENIDA PROJETADA 01 - passa a ser denominada de Avenida José Francisco Lima

RUA PROJETADA 04 passa a ser denominada de Rua Mario Henrique;

RUA PROJETDA 06 passa a ser denominada de Rua Alexandre José Lopes Casale.


Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala das Sessões em, 24 de agosto de 2017.





VER. SILAS NUNES FERREIRA PSDB



Código: PROJETO DE LEI N° 01/2017
Data Protocolo: 10/08/2017
Data Despacho: 10/08/2017
Súmula

PROJETO DE LEI N° 01/2017

Tramitação

PROJETO DE LEI N° 01/2017



DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO NOVA ERA, LOCALIZADO NA VILA SÃO MIGUEL NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° - Ficam denominadas a Avenida Projetada nº 02 e Rua Projetada nº 05 do Loteamento Nova Era, localizado na Vila São Miguel, conforme abaixo discriminadas e constantes no mapa em anexo, que faz parte integrante desta Lei.


AVENIDA PROJETADA 02 - passa a ser denominada de Avenida Osório
de Andréa.

RUA PROJETADA 05 passa a ser denominada de Rua João Cordeiro.


Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







VER. SILAS NUNES FERREIRA PSDB












Código: Nº 01/2017
Data Protocolo: 11/05/2017
Data Despacho: 11/05/2017
Súmula

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017

Tramitação





DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO Artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nioaque, aprovou e Ele promulga, em observância ao Inciso X do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, e na forma da Lei Complementar nº 03/2005, a seguinte Lei:


Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados que compõem o quadro permanente estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Nioaque-MS, ficam reajustados em 7.52% (SETE PONTO 52 POR CENTO).


Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria deste Poder suplementado se necessário.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2017, em cumprimento a disposição contida no Artigo 35 da Lei Complementar 03/2005.




Sala das Sessões em, 11 de maio de 2017.



VEREADOR DANILO BORTOLONI CATTI

Presidente do Poder Legislativo






Código: 01/2017
Data Protocolo: 11/05/2017
Data Despacho: 11/05/2017
Súmula

PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2017.

Tramitação

PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2017.

ACRESCENTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, O ARTIGO 129-A COM RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 129-A, Parágrafos 1º,2º 3º e 4º, Incisos I, II, III e IV, à Lei Orgânica Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 129-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 11 de maio de 2017.

Ver. Danilo Bortoloni Catti Presidente

Ver.Luis Fina de Oliveira Vice-Presidente

Ver. João Carlos Vera Gonçalves 1º Secretário

Ver. Silas Nunes Ferreira 2º Secretário



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