Projetos de Lei

 

Texto:
Ano:
N° 001/2006
Data: 28/04/2006


02/2006
Data: 18/04/2006


Lei n°. 2193/2006
Data: 07/04/2006


LOA-2006
Data: 01/03/2006


Lei N° 2185/2005
Data: 07/10/2005


Lei n° 2181/2005
Data: 23/09/2005


Lei N° 2168/2005
Data: 06/05/2005


N° 2169/2005
Data: 20/04/2005


09/2005
Data: 15/04/2005


EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023
Data: 22/08/203
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CÂNDIDA
THEREZA DE ANDRÉA FERREIRA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO
PALMEIRAS – APRAP – NIOAQUE -MS.
O Projeto de Lei 01/2023, foi proposto pela vereadora Cândida
Thereza de Andréa Ferreira, que tem objetivo Declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Produtores Rurais do Assentamento Palmeiras – APRAP – Nioaque-MS.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear recursos
em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades estabelecidas
em seu estatuto social. A legislação que disciplina a declaração de utilidade pública em
âmbito municipal é a Lei nº 2385 de 2013. A concessão de título de utilidade pública farse-á através de lei municipal. Examinando a documentação apresentada, a Comissão
constatou que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pela respectiva Lei
Municipal. Diante do exposto, esta comissão emite PARECER FAVORÁVEL, à aprovação
do Projeto de Lei n° 01/2023, de propositura da Senhora Vereadora Cândida Thereza de
Andréa Ferreira, seguindo para deliberação do Plenário em sessão subsequente.
Sala das Comissões em, 15 de agosto de 2023.
Vereadora Cândida Thereza Andréa Ferreira – Presidente
Ver. Reinaldo Garcia Andréa – Vice Presidente
Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Membro(ausente