Projetos de Lei

LEI N° 01/2009
Data: 09/11/2009
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007/2009
Data: 16/06/2009
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N° 01/2009
Data: 09/06/2009
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Nº 02/2009
Data: 02/06/2009
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PROJETO DE LEI N° 01/2009
Data: 16/03/2009
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001/2009
Data: 17/02/2009
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2009
Data: 28/01/2009
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N° 01/2008
Data: 21/02/2008
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01/2007
Data: 09/04/2007
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PROJETO DE LEI N° 02/2007
Data: 26/03/2007
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