Projetos de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2013
Data: 25/09/2013
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PROJETO 03/2013
Data: 15/05/2013
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PROJETO Nº 02/2013
Data: 15/05/2013
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PROJETO DE LEI N° 01/2013
Data: 06/02/2013
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N. 01/2013
Data: 31/01/2013
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PROJETO DE LEI Nº 001/2013.
Data: 15/01/2013
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PROJETO DE LEI N° 02 /2012
Data: 22/11/2012
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PROJETO DE LEI N° 01/2012
Data: 20/09/2012
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PROJETO DE LEI N° 01/2012
Data: 20/09/2012
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PROJETO DE LEI N° 01/2012
Data: 19/04/2012
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