Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N° 01 /2011
Data: 17/01/2011
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PROJETO DE LEI 01/2010
Data: 13/09/2010
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PROJETO DE LEI N° 01/2
Data: 02/08/2010
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PROJETO DE LEI 03/2010
Data: 26/07/2010
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Nº 016/2010.
Data: 26/06/2010
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PROJETO DE LEI 01/2010
Data: 17/03/2010
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Projeto de Lei Nº 012/2009
Data: 01/12/2009
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PROJETO DE LEI N 013/2009.
Data: 01/12/2009
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PROJETO DE LEI N 013/2009.
Data: 01/12/2009
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Nº 020/2009
Data: 30/11/2009
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