Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nioaque-MS, nos termos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar 022/2023.
Em sessão ordinária do dia 21/05, sob a Presidência do Vereador Silas Ferreira (PSDB), foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 04/2024, e logo em seguida foi encaminhado para Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e, Finanças e Orçamentos, para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
O Projeto vem em cumprimento das disposições de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, obedecendo aos Artigos 16 e 17, Parágrafo 1º da Lei Complementar 022/2023, bem como o disposto no inciso XIII, no art.37, da Constituição Federal.
A revisão geral anual do vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo tem como data base 1º de maio, tendo como indicador econômico IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acumulado.
Diante de estudos realizados, as Comissões apresentaram parecer favorável a aprovação do Projeto.
Já em sessão ordinária do dia 11/06, Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira