Leis Municipais

 

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LEI Nº 2461/2016
Data: 12/07/2022
\"FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020\".
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LEI Nº 2460/2016.
Data: 12/07/2022
\"FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA ,2017 A 2020\".
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LEI Nº 2602/2021.
Data: 26/04/2022
\\\\\\\\\\\\\\\"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente\\\\\\\\\\\\\\\".
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LEI Nº 2601/2021
Data: 26/04/2022
DEFINE AREA DESTINADA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2608/2022
Data: 25/04/2022
\"Denomina Arena Esportiva do Terminal Rodoviário GUMERCINDO DO COUTO, e dá outras providências.\"
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LEI Nº 2607/2022
Data: 25/04/2022
\"DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"
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LEI Nº 2606/2022
Data: 23/03/2022
\"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econõmica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.\"
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LEI N° 2605/2022.
Data: 15/03/2022
\"AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, RETROATIVOA 01 DE JANEIRO DE 2022\".
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LEI N°2604/2022
Data: 04/03/2022
\"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°2504/2018, QUAL \"DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, REVOGA OS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 2141/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"
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LEI N°2603/2022
Data: 04/03/2022
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO,POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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