Leis Municipais

 

Texto:
Ano:
Vereador:
LEI Nº 2631/2023
Data: 13/03/2023
\"Autoriza o Poder Municipal a PARCELAR débitos oriundos de Dívida Previdênciaria , com parcelamento, lançamento de Débitos Confessados - GFIP, junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e, dá outras providências.\"
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LEI Nº2630/2023
Data: 27/02/2023
\"AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AO MAGISTERIO MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, RETROATIVO 01 DE JANEIRO DE 2023.\"
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