Na Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2025 ,o vereador Pablo Ruan Pache Corrêa(PSDB) apresentou dois requerimentos na Câmara Municipal de Nioaque, solicitando providências do Poder Executivo para aprimoramento da legislação municipal em dois temas importantes: a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP) e a adesão do município ao convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) para fiscalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Alteração na COSIP para consumidores com geração própria de energia
No Requerimento n° 05/2025, o parlamentar solicitou ao prefeito André Bueno Guimarães que promova estudos técnicos e jurídicos para alteração da Lei nº 2114/2002, que regula a COSIP, visando ajustar a base de cálculo da contribuição para aqueles que possuem geração própria de energia , como os que utilizam painéis solares . A proposta é que a cobrança seja feita com base no consumo real de energia , após o abatimento da energia injetada na rede.
Segundo o vereador, a legislação atual não diferencia os consumidores que geram energia renovável, o que pode resultar em uma cobrança desproporcional. “Com o crescimento do uso de energia solar, muitos consumidores acabam pagando a mesma taxa, mesmo contribuindo para a sustentabilidade e reduzindo o consumo da rede elétrica. A alteração na legislação trará mais justiça tributária aos munícipes”, destacou Pablo Ruan.
Adesão ao convênio com a AGEMS para fiscalização de serviços públicos
Já no Requerimento n° 04/2025, o vereador solicitou que a Prefeitura de Nioaque busque a adesão ao Convênio para Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos , firmado com a AGEMS ou outras agências reguladoras.
A proposta visa atender à Lei Federal n° 11.445/2007, que obriga os municípios a terem um ente regulador para supervisionar serviços de saneamento, incluindo abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana . Com a adesão ao convênio, o município poderia contar com a fiscalização técnica e especializada da AGEMS, garantindo mais eficiência e transparência na gestão dos serviços de limpeza e manejo de resíduos .
Os requerimentos foram aprovados por unanimidade e contam com o apoio dos vereadores Reinaldo Garcia Andréa (PP) e Rosemeire Meza Arruda (PP) . Agora, as propostas seguem para análise e possível implementação pelo Executivo Municipal.