O vereador Robson do Cachorro Quente (PP) apresentou em sessão ordinária do dia 20/09, requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Júnior, Prefeito Municipal, no sentido que junto ao setor competente da municipalidade seja tomado medidas visando o cumprimento do Inciso II do Artigo 209, parágrafos 1º, 2º e 3º, Capitulo V, dos terrenos, muros e cercas e passeios, da Lei 2195/2006, que dispõe sobre o Código de Postura deste município, no que diz respeito ao terreno de propriedade do Senhor Amauri, localizado na Rua Coronel Pedro José Rufino , contato (67) 98108-6761, o qual permanece em sua maioria do tempo com acumulo de águas pluviais.
Pelo vereador foi dito que em se tratando-se de um terreno particular o Poder Público Municipal não tem amparo legal para execução de serviços que promova drenagem do mesmo, não sem antes notificar o proprietário, dado a inobservância do Inciso II do Artigo 209 do Código de Postura, conforme transcrição: “Artigo 209 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a: I—-, II – guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os limpos, com exceção daqueles que se configurem em banhados, os quais deverão ser drenados e evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.
Assim com as informações proferidas, o vereador afirmou que estão definidos os demais caminhos que a administração pública deverá seguir.
Ainda disse que a solicitação é gerada pelas diversas reclamações dos moradores próximos ao local, uma vez que as condições apresentadas do terreno traz preocupação para com a saúde pública, ocorrendo a proliferação de animais peçonhentos e, principalmente do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue.
Em apoio ao requerimento, vereador Nado Andréa solicitou para junto assinar, garantindo assim força no requerimento, que recebeu aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana