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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Confira abaixo as Emendas da Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/23
Data: 17/05/2023
\\\"ACRESCENTA O § ÚNICO NO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \\\".
Data: 17/05/2023
\\\"ACRESCENTA O § ÚNICO NO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \\\".
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°03/2021.
Data: 27/10/2021
\"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 76, SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 132, DO CAPÍTULO III- DO ORÇAMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE - MS, ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
Data: 27/10/2021
\"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 76, SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 132, DO CAPÍTULO III- DO ORÇAMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE - MS, ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2021.
Data: 15/09/2021
\\\\\\\\\\\\\\\"ALTERA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\\\\\\\\\\\\\\\". (REVOGADO).
Data: 15/09/2021
\\\\\\\\\\\\\\\"ALTERA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\\\\\\\\\\\\\\\". (REVOGADO).
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2021.
Data: 30/03/2021
\"ALTERA O ARTIGO 93 DO CAPITULO V, DOS ATOS MUNICIPAIS, SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE -MS, ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
Data: 30/03/2021
\"ALTERA O ARTIGO 93 DO CAPITULO V, DOS ATOS MUNICIPAIS, SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE -MS, ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2020
Data: 30/10/2020
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35, DO TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - CAPITULO I- DO PODER LEGISLATIVO - SEÇÃO I -DA CÂMARA MUINICIPAL , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/10/2020
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35, DO TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - CAPITULO I- DO PODER LEGISLATIVO - SEÇÃO I -DA CÂMARA MUINICIPAL , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 02/2017.
Data: 22/06/2017
PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 02/2017. “ALTERA O ARTIGO 30, DO TÍTULO III , CAPÍTULO I, SEÇÃO I, E O ARTIGO 93 DO CAPITULO V SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 22/06/2017
PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 02/2017. “ALTERA O ARTIGO 30, DO TÍTULO III , CAPÍTULO I, SEÇÃO I, E O ARTIGO 93 DO CAPITULO V SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2017
Data: 06/06/2017
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal de Nioaque/MS, o artigo 129-A com respectivos parágrafos e incisos, e dá outras providências.
Data: 06/06/2017
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal de Nioaque/MS, o artigo 129-A com respectivos parágrafos e incisos, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2014
Data: 26/05/2014
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/05/2014
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2014.
Data: 15/01/2014
“MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 15/01/2014
“MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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