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sexta-feira, 04 de abril de 2025.

Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Texto:
Ano:

Lei 2419/2014
Data: 13/08/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.



Lei 2418/2014
Data: 13/08/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.



Lei 2417/2014
Data: 12/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências.



Lei 2414/2014
Data: 04/08/2014
Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação Estadual dos Rondonistas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Lei 2413/2014
Data: 04/08/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.



Lei 2416/2014
Data: 04/08/2014
Altera a redação da Lei n° 2390/2013, alterada pela Lei n° 2391/2014, e dá outras providências.



Lei 2415/2015
Data: 04/08/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.



Lei 2412/2014
Data: 30/06/2014
Autoriza o Poder executivo municipal a repassar recursos provenientes de contrapartida par a construção de unidades habitacionais decorrentes do programa Minha Casa Minha Vida, para famílias de pequenos produtores rurais de Nioaque/MS.



Lei nº 2411/2014
Data: 27/06/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências



Lei nº 2410/2014
Data: 06/06/2014
Autoriza a doação de imóvel para construção de unidade do Instituto de Segurança Social no município de Nioaque/MS, e dá outras providências.