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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI N° 01 /2019
Data: 24/10/2019
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 24/10/2019
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 028/2019
Data: 30/09/2019
QUAL DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA TRAVESSA HERMES MOREIRA SANTANA, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2388/2013, A QUAL ATRIBUI DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Data: 30/09/2019
QUAL DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA TRAVESSA HERMES MOREIRA SANTANA, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2388/2013, A QUAL ATRIBUI DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 025/2019
Data: 30/09/2019
O QUAL ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2407/2014, QUE DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
Data: 30/09/2019
O QUAL ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2407/2014, QUE DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 029/2019
Data: 30/09/2019
Data: 30/09/2019
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 027/2019
Data: 26/09/2019
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIA, COM PARCELAMENTO , LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO – GFIP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/09/2019
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIA, COM PARCELAMENTO , LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO – GFIP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 026/2019
Data: 26/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2540/2019
Data: 26/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2540/2019
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 023/2019
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2400/2014, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2400/2014, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 019/2019
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2440/2003, PARA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE (NR 15) E PERICULOSIDADE (NR 16, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2440/2003, PARA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE (NR 15) E PERICULOSIDADE (NR 16, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 018/2019
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2441/2003, PARA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE (NR 15) E PERICULOSIDADE (NR 16, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/09/2019
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2441/2003, PARA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE (NR 15) E PERICULOSIDADE (NR 16, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 024/2019
Data: 06/09/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/09/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.