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Projetos de Decretos
Projetos de decretos são propostas apresentadas pelos vereadores para regular matéria de competência exclusiva do Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Após aprovados, são transformados em decretos legislativos, que não dependem de sanção do Executivo. Esses projetos visam garantir o cumprimento das atribuições legislativas e a organização das atividades da Câmara.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 08/05/2024
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 – PROCESSO TC/MS TC/ 4376/2023 – PARECER PRÉVIO – PA00 – 93/2023.
Data: 08/05/2024
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 – PROCESSO TC/MS TC/ 4376/2023 – PARECER PRÉVIO – PA00 – 93/2023.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Data: 19/04/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA NAIR PEREIRA DE SOUZA”
Data: 19/04/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA NAIR PEREIRA DE SOUZA”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Data: 17/04/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR SILA NUNES FERREIRA , O QUAL CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A DEPUTADA ESTADUAL MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO.
Data: 17/04/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR SILA NUNES FERREIRA , O QUAL CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A DEPUTADA ESTADUAL MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Data: 27/03/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA DEPUTADA ESTADUAL MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO.”
Data: 27/03/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA DEPUTADA ESTADUAL MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO.”
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 20/03/2024
EMENTA: AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 40/2023, PROCESSO TC/MS/3169/2020
Data: 20/03/2024
EMENTA: AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 40/2023, PROCESSO TC/MS/3169/2020
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 06/03/2024
EMENTA: PROJETO LEI COMPLEMENTAR 016/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que e altera disposições da Lei Complementar nº 2.457/2016, cria cargo e dá outras providências.” Foi encaminhado as supracitadas comissões o Projeto de Lei 016/2023, que tem por finalidade criar cargo com 03 (três) vagas de CUIDADOR, para demanda existente na Casa Abrigo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que as atribuições, escolaridade, carga horária, referência salarial e de carreira, e demais especificações constam no anexo I e II, do referido Projeto de Lei. O referido Projeto veio acompanhado de esclarecimentos inerente a estimativa do impacto financeiro, bem como declaração do ordenador de despesa, conforme disposição contidas nos Incisos I e II do Artigo do16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:” Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Analisado de forma ampla o respectivo projeto, vê-se a necessidade de apresentar as seguintes emendas: ? Emenda Aditiva ao Artigo 2º , acrescentando ao mesmo o Anexo II, haja vista que as atribuições do cargo que ora passará compor o Plano de Cargos do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal, tem suas atribuições descritas no Anexo II da presente Lei Complementar, passando o Artigo 2º constar da seguinte redação: “Art. 2º O Plano de Cargos do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Nioaque-MS, passa a vigorar de acordo com os ANEXOS I e II desta Lei.” ? Emenda Supresssiva ao Anexo II – Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio – Descrição dos Cargos – Cuidador – retirando do texto da descrição das atribuições “pessoa idosa com grau de dependência I e II”, uma vez que a Unidade de Acolhimento, denominada Casa Abrigo, instituída pela Lei n. 2362/2013, alterada pela Lei n. 2486/2017, é voltada estritamente para o atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo atendimento à pessoa idosa, passando a constar da seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Poder Legislativo Rua Coronel Camisão – 791 – Centro – Fone (67) 3236-1255 – CEP – 79220-000 Nioaque-MS CUIDADOR: Atender funcionamento da Unidade de Acolhimento, denominada Casa Abrigo de Nioaque, instituída pela Lei n. 2362/2013 e alterada pela Lei n. 2486/2017, conforme normativa da NOB/SUAS RH – 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demanda atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas e, idade inferior a 1(um) ano). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte redação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. Aprovadas as referidas emendas as comissões supramencionadas apresentam PARECER FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/2023, seguindo assim para deliberação do Plenário da Casa. Sala das Comissões em, 27 de fevereiro de 2024. Ver. Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Ver. Sérgio Marques - Ver. Reinaldo Garcia Andréa – Verª Rosemeire Meza Arruda – Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Ver. Paulo Roberto Meira Simão – (ausente)
Data: 06/03/2024
EMENTA: PROJETO LEI COMPLEMENTAR 016/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que e altera disposições da Lei Complementar nº 2.457/2016, cria cargo e dá outras providências.” Foi encaminhado as supracitadas comissões o Projeto de Lei 016/2023, que tem por finalidade criar cargo com 03 (três) vagas de CUIDADOR, para demanda existente na Casa Abrigo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que as atribuições, escolaridade, carga horária, referência salarial e de carreira, e demais especificações constam no anexo I e II, do referido Projeto de Lei. O referido Projeto veio acompanhado de esclarecimentos inerente a estimativa do impacto financeiro, bem como declaração do ordenador de despesa, conforme disposição contidas nos Incisos I e II do Artigo do16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:” Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Analisado de forma ampla o respectivo projeto, vê-se a necessidade de apresentar as seguintes emendas: ? Emenda Aditiva ao Artigo 2º , acrescentando ao mesmo o Anexo II, haja vista que as atribuições do cargo que ora passará compor o Plano de Cargos do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal, tem suas atribuições descritas no Anexo II da presente Lei Complementar, passando o Artigo 2º constar da seguinte redação: “Art. 2º O Plano de Cargos do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Nioaque-MS, passa a vigorar de acordo com os ANEXOS I e II desta Lei.” ? Emenda Supresssiva ao Anexo II – Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio – Descrição dos Cargos – Cuidador – retirando do texto da descrição das atribuições “pessoa idosa com grau de dependência I e II”, uma vez que a Unidade de Acolhimento, denominada Casa Abrigo, instituída pela Lei n. 2362/2013, alterada pela Lei n. 2486/2017, é voltada estritamente para o atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo atendimento à pessoa idosa, passando a constar da seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Poder Legislativo Rua Coronel Camisão – 791 – Centro – Fone (67) 3236-1255 – CEP – 79220-000 Nioaque-MS CUIDADOR: Atender funcionamento da Unidade de Acolhimento, denominada Casa Abrigo de Nioaque, instituída pela Lei n. 2362/2013 e alterada pela Lei n. 2486/2017, conforme normativa da NOB/SUAS RH – 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demanda atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas e, idade inferior a 1(um) ano). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte redação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. Aprovadas as referidas emendas as comissões supramencionadas apresentam PARECER FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/2023, seguindo assim para deliberação do Plenário da Casa. Sala das Comissões em, 27 de fevereiro de 2024. Ver. Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Ver. Sérgio Marques - Ver. Reinaldo Garcia Andréa – Verª Rosemeire Meza Arruda – Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Ver. Paulo Roberto Meira Simão – (ausente)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Data: 04/10/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR JOÃO ANTONIO DOS SANTOS.”
Data: 04/10/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR JOÃO ANTONIO DOS SANTOS.”
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023
Data: 14/06/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 01/2023. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 2/2022, PROCESSO TC/4956/2016.”
Data: 14/06/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 01/2023. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 2/2022, PROCESSO TC/4956/2016.”
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2023
Data: 18/04/2023
DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA CRISTINA DE SOUZA.
Data: 18/04/2023
DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA CRISTINA DE SOUZA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Data: 08/03/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR SEBASTIÃO LEITE FERREIRA.
Data: 08/03/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR SEBASTIÃO LEITE FERREIRA.