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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Data: 13/04/2020
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DOM TEODARDO NA COLÔNIA PADROEIRA DO BRASIL
Data: 13/04/2020
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DOM TEODARDO NA COLÔNIA PADROEIRA DO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Data: 26/03/2020
FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2021 A 2024
Data: 26/03/2020
FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2021 A 2024
PROJETO DE LEI 02/2020
Data: 26/03/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO,VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024
Data: 26/03/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO,VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2020
Data: 17/02/2020
EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2020, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2556/2019, QUE ALTEROU A LEI 2141/2003, Que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Data: 17/02/2020
EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2020, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2556/2019, QUE ALTEROU A LEI 2141/2003, Que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2020
Data: 17/02/2020
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2020, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2554/2019, A QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO.
Data: 17/02/2020
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2020, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2554/2019, A QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO.
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 031/2019
Data: 10/12/2019
Reunidas as comissões acima mencionadas para estudos e pareceres em conjunto do Projeto de Lei nº 031/2019, já com o devido parecer Jurídico inerente a matéria, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi verificado a necessidade da apresentação de emendas modificativas ao referido projeto, visando melhor coerência ao texto, conforme abaixo discriminadas:
Data: 10/12/2019
Reunidas as comissões acima mencionadas para estudos e pareceres em conjunto do Projeto de Lei nº 031/2019, já com o devido parecer Jurídico inerente a matéria, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi verificado a necessidade da apresentação de emendas modificativas ao referido projeto, visando melhor coerência ao texto, conforme abaixo discriminadas:
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 016/2019
Data: 10/12/2019
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/12/2019
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 022/2019
Data: 18/11/2019
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/11/2019
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Data: 04/11/2019
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE PRODUTORES DO ASSENTAMENTO AREIAS – GPA.
Data: 04/11/2019
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE PRODUTORES DO ASSENTAMENTO AREIAS – GPA.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 01/2019
Data: 04/11/2019
DE PORPOSITURA NO SENHOR VEREADOR ERDILEI CORRÊA, O QAUL DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO, E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS.”
Data: 04/11/2019
DE PORPOSITURA NO SENHOR VEREADOR ERDILEI CORRÊA, O QAUL DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO, E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS.”