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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Nº 01/2017
Data: 28/09/2017
Data: 28/09/2017
PROJETO DE LEI N° 02/2017
Data: 24/08/2017
Data: 24/08/2017
PROJETO DE LEI N° 01/2017
Data: 10/08/2017
Data: 10/08/2017
Nº 01/2017
Data: 11/05/2017
Data: 11/05/2017
01/2017
Data: 11/05/2017
Data: 11/05/2017
PROJETO DE LEI N 03/2017.
Data: 16/03/2017
Data: 16/03/2017
Projeto de Lei nº 02/2017
Data: 09/03/2017
Data: 09/03/2017
PROJETO DE LEI N 01/2017.
Data: 09/03/2017
Data: 09/03/2017
PROJETO DE LEI N° 02 /2016
Data: 31/08/2016
Data: 31/08/2016
Nº 01/2016
Data: 27/07/2016
Data: 27/07/2016