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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI N° 01/2024
Data: 05/09/2024
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE NIOAQUE-MS – AFEN/MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/09/2024
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE NIOAQUE-MS – AFEN/MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
Data: 28/08/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 28/08/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 03/07/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Data: 03/07/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO COSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 03/07/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 15.04.2024 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, “DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Data: 03/07/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 15.04.2024 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, “DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 03/07/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 017/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NIOAQUE-MS.
Data: 03/07/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 017/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NIOAQUE-MS.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 12/06/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque-MS, e dá outras providências.
Data: 12/06/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque-MS, e dá outras providências.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 12/06/2024
EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nioaque-MS, nos termos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar 022/2023, e dá outras providências.
Data: 12/06/2024
EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nioaque-MS, nos termos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar 022/2023, e dá outras providências.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 12/06/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque-MS, e dá outras providências.
Data: 12/06/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
Data: 23/05/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022, 023/2023 e 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/05/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022, 023/2023 e 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
Data: 23/05/2024
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 23/05/2024
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE E INCISO X, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”