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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI 01/2011
Data: 24/01/2011
Data: 24/01/2011
PROJETO DE LEI N° 01 /2011
Data: 17/01/2011
Data: 17/01/2011
PROJETO DE LEI 01/2010
Data: 13/09/2010
Data: 13/09/2010
PROJETO DE LEI N° 01/2
Data: 02/08/2010
Data: 02/08/2010
PROJETO DE LEI 03/2010
Data: 26/07/2010
Data: 26/07/2010
Nº 016/2010.
Data: 26/06/2010
Data: 26/06/2010
PROJETO DE LEI 01/2010
Data: 17/03/2010
Data: 17/03/2010
Projeto de Lei Nº 012/2009
Data: 01/12/2009
Data: 01/12/2009
PROJETO DE LEI N 013/2009.
Data: 01/12/2009
Data: 01/12/2009
PROJETO DE LEI N 013/2009.
Data: 01/12/2009
Data: 01/12/2009