Você está acessando: Home > Projetos de Lei
Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI N° 01/2024
Data: 04/05/2024
PROJETO DE LEI N° 01/2024 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE NIOAQUE-MS – AFEN/MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 04/05/2024
PROJETO DE LEI N° 01/2024 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE NIOAQUE-MS – AFEN/MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 30/04/2024
EMENTA: “PROJETO DE LEI 021/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA GABRIEL LAUREANO DE “EGÍDIO DO CARMO MIRANDA”.
Data: 30/04/2024
EMENTA: “PROJETO DE LEI 021/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA GABRIEL LAUREANO DE “EGÍDIO DO CARMO MIRANDA”.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 07/2024, INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A JANEIRO DE 2024.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 07/2024, INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A JANEIRO DE 2024.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 05/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 05/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 04/2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLSA AOS SEERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 04/2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLSA AOS SEERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 17/04/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI 012/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS.
Data: 17/04/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI 012/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022 E 023/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
Data: 17/04/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 022 E 023/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Data: 27/03/2024
“FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028”.
Data: 27/03/2024
“FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028”.
PROJETO DE LEI 03/2024
Data: 27/03/2024
“FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 27/03/2024
“FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.-PROJETO DE LEI 001/2024
Data: 27/03/2024
PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENTA: PROJETO DE LEI 001/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2533/2019, ALTERA REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE COORDENADORIA DE MERENDA ESCOLAR.” Recebido o Projeto de Lei supramencionado, para estudos e pareceres das comissões acima citadas, as quais se reuniram conjuntamente para emissão de parecer único acerca da respectiva matéria, após estudos e maiores esclarecimentos inerente ao mesmo. A proposta apresentada altera os requisitos para investidura no Cargo Comissionado de Coordenadoria de Merenda Escolar incluindo o requisito de EXPERIÊNCIA COMPROVADA. Artº 1º - Fica alterada a Redação da Lei n.º 2533/2019, qual alterou a Redação da Lei Complementar n.º 2336/2012, a qual “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2274/2009, ALTERADA PELA LEI 2279/2009, PARA CRIAR E AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS AOS CARGOS QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especificamente quanto ao Anexo II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, o qual acrescenta EXPERIÊNCIA COMPROVADA”. Em consonância com o Parecer Jurídico Favorável quanto à legalidade do Projeto de Lei n.º 01/2024, as comissões acima citadas, emitem PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 001/2024, encaminhando para deliberações pertinentes do Plenário. Sala das Sessões, 19 de Março de 2024. Verª. Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Verª Rosemeire Meza Arruda – Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Ver. Reinaldo Garcia Andréa –ausente
Data: 27/03/2024
PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENTA: PROJETO DE LEI 001/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2533/2019, ALTERA REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE COORDENADORIA DE MERENDA ESCOLAR.” Recebido o Projeto de Lei supramencionado, para estudos e pareceres das comissões acima citadas, as quais se reuniram conjuntamente para emissão de parecer único acerca da respectiva matéria, após estudos e maiores esclarecimentos inerente ao mesmo. A proposta apresentada altera os requisitos para investidura no Cargo Comissionado de Coordenadoria de Merenda Escolar incluindo o requisito de EXPERIÊNCIA COMPROVADA. Artº 1º - Fica alterada a Redação da Lei n.º 2533/2019, qual alterou a Redação da Lei Complementar n.º 2336/2012, a qual “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2274/2009, ALTERADA PELA LEI 2279/2009, PARA CRIAR E AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS AOS CARGOS QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especificamente quanto ao Anexo II – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, o qual acrescenta EXPERIÊNCIA COMPROVADA”. Em consonância com o Parecer Jurídico Favorável quanto à legalidade do Projeto de Lei n.º 01/2024, as comissões acima citadas, emitem PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 001/2024, encaminhando para deliberações pertinentes do Plenário. Sala das Sessões, 19 de Março de 2024. Verª. Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Verª Rosemeire Meza Arruda – Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Ver. Reinaldo Garcia Andréa –ausente