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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2022
Data: 08/03/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2022.
Data: 08/03/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2022.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 08/2021
Data: 07/12/2021
EMENTA: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 08/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO VETO TOTAL A EMENDA ADITIVA ACRESCENTADA PELO INCIO X AO ARTIGO 20 DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
Data: 07/12/2021
EMENTA: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 08/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO VETO TOTAL A EMENDA ADITIVA ACRESCENTADA PELO INCIO X AO ARTIGO 20 DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Data: 07/12/2021
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DEFINE ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/2021
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DEFINE ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 08/2021
Data: 09/11/2021
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/11/2021
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/2021
Data: 09/11/2021
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL O QUAL TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 2410/2014, A QUAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 09/11/2021
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL O QUAL TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 2410/2014, A QUAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE PROPOSITURA DA SRA. VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, A SEMANA DA ÁRVORE, A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO.
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE PROPOSITURA DA SRA. VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, A SEMANA DA ÁRVORE, A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 015/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, FARMÁCIA ,LABORATÓRIO E MATERNIDADE.
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 015/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, FARMÁCIA ,LABORATÓRIO E MATERNIDADE.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2021
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2021, DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERAM A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 76, SEÇÃO II – DAS ATIBUIÇÕES DO PREFEITO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 132, DO CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS , ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 05/10/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2021, DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERAM A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 76, SEÇÃO II – DAS ATIBUIÇÕES DO PREFEITO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 132, DO CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS , ALTERADO PELA EMENDA 02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI N° 03/2021
Data: 21/09/2021
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, A “SEMANA DA ÁRVORE,” QUE SERÁ COMEMORADO NA TERCEIRA SEMAMA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/09/2021
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, A “SEMANA DA ÁRVORE,” QUE SERÁ COMEMORADO NA TERCEIRA SEMAMA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Data: 14/09/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE NIOAQUE-MS, NO VALOR DE R$ 2.000,00.”
Data: 14/09/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE NIOAQUE-MS, NO VALOR DE R$ 2.000,00.”