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Requerimentos
Requerimentos são solicitações formais feitas pelos vereadores para obter informações, documentos, providências ou inclusão de itens na pauta de sessões. Podem ser dirigidos ao prefeito, a secretários municipais ou a órgãos públicos, visando fiscalizar ações do Executivo ou atender demandas da população. São instrumentos importantes para o exercício do mandato parlamentar, garantindo transparência e o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras.
REQUERIMENTO N° 02/2025
Data: 12/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita que seja enviado expediente a Sua Excelência André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, com base na legislação vigente, seja feito estudos com vista a concessão da isenção da cobrança da taxa de emissão da Certidão Negativa de Débitos, permitindo ao contribuinte obter o documento sem ônus
Vereadores: João Carlos Vera Gonçalves |
Data: 12/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita que seja enviado expediente a Sua Excelência André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, com base na legislação vigente, seja feito estudos com vista a concessão da isenção da cobrança da taxa de emissão da Certidão Negativa de Débitos, permitindo ao contribuinte obter o documento sem ônus
Vereadores: João Carlos Vera Gonçalves |
REQUERIMENTO N° 01/2025
Data: 12/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o plenário, solicita o envio de expediente ao Senhor César Augusto de Castro Santos, Secretário Municipal de Obras, no sentido que seja feito estudos técnicos necessários, envolvendo a localidade próximo a cabeceira da ponte sobre o Rio Nioaque, na Avenida Retirada da Laguna, sentido centro urbano para Vila São Miguel, lado esquerdo, em virtude a extensa e profunda erosão formada, que são ocasionadas pelas fortes enxurradas em épocas de maiores precipitações, sendo que o trecho citado além de ser a base estrutural para a via e ponte temos ainda implantados os postes da rede de energia elétrica de alta tensão, podendo haver o comprometimento da segurança de todos que por ali transitam.
Vereadores: João Carlos Vera Gonçalves |
Data: 12/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o plenário, solicita o envio de expediente ao Senhor César Augusto de Castro Santos, Secretário Municipal de Obras, no sentido que seja feito estudos técnicos necessários, envolvendo a localidade próximo a cabeceira da ponte sobre o Rio Nioaque, na Avenida Retirada da Laguna, sentido centro urbano para Vila São Miguel, lado esquerdo, em virtude a extensa e profunda erosão formada, que são ocasionadas pelas fortes enxurradas em épocas de maiores precipitações, sendo que o trecho citado além de ser a base estrutural para a via e ponte temos ainda implantados os postes da rede de energia elétrica de alta tensão, podendo haver o comprometimento da segurança de todos que por ali transitam.
Vereadores: João Carlos Vera Gonçalves |
REQUERIMENTO Nº 07/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, seja enviado cópia a Sua Excelência André Guimarães Prefeito Municipal, Senhor Ademar Michalski, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural, as Suas Excelências José Antônio Roldão, Superintendente Regional do MAPA ( Ministério de Aquicultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Mato Grosso do Sul, Gérson Claro, Deputado Estadual, Geraldo Resende, Deputado Federal,Teresa Cristina, Senadora da República, para que intercedam juntos aos órgãos competentes a viabilização de recursos para aquisição de 2 caminhões Baú, visando atender o transporte dos produtos da Agricultura Familiar para o CEASA e outras localidades.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, seja enviado cópia a Sua Excelência André Guimarães Prefeito Municipal, Senhor Ademar Michalski, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural, as Suas Excelências José Antônio Roldão, Superintendente Regional do MAPA ( Ministério de Aquicultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Mato Grosso do Sul, Gérson Claro, Deputado Estadual, Geraldo Resende, Deputado Federal,Teresa Cristina, Senadora da República, para que intercedam juntos aos órgãos competentes a viabilização de recursos para aquisição de 2 caminhões Baú, visando atender o transporte dos produtos da Agricultura Familiar para o CEASA e outras localidades.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 06/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental e , após ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Senhor Paulo Roberto da Silva, Superintendente Regional do INCRA, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República, e ao Senhor Gerson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido que envidem esforços visando a titulação de todos os lotes existente nos assentamentos do município de Nioaque-MS, incluindo os parceleiros beneficiados com CCU, conforme assim seguem discriminados os referidos Projetos de Assentamentos: P.A Uirapuru 285 famílias fundada em 3 de dezembro de 1999,(25 anos); P.A Sta Guilhermina, 224 Famílias fundada em 28 de Novembro de 1997,(27 anos ), P.A Conceição 373 Famílias, fundada em 10 de setembro de 1985,(39 anos), faltam 20 famílias receber o título, P. A Anda Lúcia, 164 Famílias fundada em 24 de setembro de 1996 (28 anos); P.A Boa esperança,128 famílias, fundada 23 de dezembro de 1999 (25 anos), P.A Palmeiras 112 Famílias, fundada em 23 de março de 1998 (26 anos), faltam 62 títulos, P.A Areias 93 famílias, fundada em 13 de novembro de 2009 (15 anos).
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental e , após ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Senhor Paulo Roberto da Silva, Superintendente Regional do INCRA, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República, e ao Senhor Gerson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido que envidem esforços visando a titulação de todos os lotes existente nos assentamentos do município de Nioaque-MS, incluindo os parceleiros beneficiados com CCU, conforme assim seguem discriminados os referidos Projetos de Assentamentos: P.A Uirapuru 285 famílias fundada em 3 de dezembro de 1999,(25 anos); P.A Sta Guilhermina, 224 Famílias fundada em 28 de Novembro de 1997,(27 anos ), P.A Conceição 373 Famílias, fundada em 10 de setembro de 1985,(39 anos), faltam 20 famílias receber o título, P. A Anda Lúcia, 164 Famílias fundada em 24 de setembro de 1996 (28 anos); P.A Boa esperança,128 famílias, fundada 23 de dezembro de 1999 (25 anos), P.A Palmeiras 112 Famílias, fundada em 23 de março de 1998 (26 anos), faltam 62 títulos, P.A Areias 93 famílias, fundada em 13 de novembro de 2009 (15 anos).
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 05/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita o envio deste as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República e, Senhor Mario Rosa da Silva, Superintendente Regional Substituto da FUNASA, requerendo alocação de recursos para continuidade da implantação da rede de água do Projeto 1571/06 de 2006, do poço artesiano existentes no lote 272, com vazão de 11.000 metros cúbicos por hora no P.A Uirapuru, setor cerejeira, rede de água parada em frente ao lote 189, faltando apenas 6.800 metros de extensão a serem concluídos para atender 40 famílias, abrangendo os seguintes lotes: 175,176,177,178,179,180,181,182,183,184,185,186,187,188, 191,192,193,194,195,196, 197,198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 275 e276, sendo necessário a aquisição de 200 metros de 75mm e 934 canos de 60mm, com 40 cavaletes com hidrômetro, 2.000 metros de mangueira PAD, com seus respectivos acessórios para ligação da rede mestre até as residências, totalizando 40 ligações.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita o envio deste as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República e, Senhor Mario Rosa da Silva, Superintendente Regional Substituto da FUNASA, requerendo alocação de recursos para continuidade da implantação da rede de água do Projeto 1571/06 de 2006, do poço artesiano existentes no lote 272, com vazão de 11.000 metros cúbicos por hora no P.A Uirapuru, setor cerejeira, rede de água parada em frente ao lote 189, faltando apenas 6.800 metros de extensão a serem concluídos para atender 40 famílias, abrangendo os seguintes lotes: 175,176,177,178,179,180,181,182,183,184,185,186,187,188, 191,192,193,194,195,196, 197,198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 275 e276, sendo necessário a aquisição de 200 metros de 75mm e 934 canos de 60mm, com 40 cavaletes com hidrômetro, 2.000 metros de mangueira PAD, com seus respectivos acessórios para ligação da rede mestre até as residências, totalizando 40 ligações.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 04/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita envio expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Gérson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa-MS, Geraldo Resende, Deputado Federal ,Tereza Cristina, Senadora da República, Senhora Maria Solange França Brito , Secretária Municipal de Educação, Sr. Hélio Queiroz Daher, Secretário Estadual de Educação, Sr. Eduardo Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido que envidem esforços na viabilização recursos através de emendas parlamentares no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para aquisição de 06(seis) aparelhos de Ar Condicionado 18.000 btus, Aquisição de Equipamentos Eletrônicos e de som( Computadores, aparelhos de som, impressoras multifuncionais, internet via satélite, dentre outros) para atendimento da Escola Estadual Uirapuru e da Escola Municipal 03 de Dezembro, no Projeto de Assentamento Uirapuru, Zona Rural, neste Município.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita envio expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Gérson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa-MS, Geraldo Resende, Deputado Federal ,Tereza Cristina, Senadora da República, Senhora Maria Solange França Brito , Secretária Municipal de Educação, Sr. Hélio Queiroz Daher, Secretário Estadual de Educação, Sr. Eduardo Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido que envidem esforços na viabilização recursos através de emendas parlamentares no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para aquisição de 06(seis) aparelhos de Ar Condicionado 18.000 btus, Aquisição de Equipamentos Eletrônicos e de som( Computadores, aparelhos de som, impressoras multifuncionais, internet via satélite, dentre outros) para atendimento da Escola Estadual Uirapuru e da Escola Municipal 03 de Dezembro, no Projeto de Assentamento Uirapuru, Zona Rural, neste Município.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 03/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental e , após ouvido o Plenário,solicita o envio de expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República, e ao Senhor Mario Rosa da Silva Superintendente Regional Substituto da FUNASA, visando a destinação de recursos para implantação de rede de água do lote 01 ao lote 60 no P.A Uirapuru, que atenderá os grupos Colônia Nova 20 famílias, Santa Amélia 19 Famílias e parte do grupo Conceição 21 famílias, totalizando 60 família, com uma extensão de 20 km. Ainda, requer medidas para a perfuração de um poço artesiano no lote 01 com caixa d\'água de 20 mil litros cúbicos sobre a cota 310,925m, sendo ponto M 01, seguindo por gravidade ao lote 29 ponto A00y cota 254,381, seguindo do lote 31 ponto A00y, cota 274,446, seguindo até o lote 47 ponto AO 1y, cota 272,130, seguindo do 51 ponto AO 1X, cota 293,818 ao lote 60 ponto AO1G, cota 273,249, totalizando uma distância de aproximadamente 20 km de rede de água para atender às 60 Famílias
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve na forma regimental e , após ouvido o Plenário,solicita o envio de expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Geraldo Resende, Deputado Federal, Tereza Cristina, Senadora da República, e ao Senhor Mario Rosa da Silva Superintendente Regional Substituto da FUNASA, visando a destinação de recursos para implantação de rede de água do lote 01 ao lote 60 no P.A Uirapuru, que atenderá os grupos Colônia Nova 20 famílias, Santa Amélia 19 Famílias e parte do grupo Conceição 21 famílias, totalizando 60 família, com uma extensão de 20 km. Ainda, requer medidas para a perfuração de um poço artesiano no lote 01 com caixa d\'água de 20 mil litros cúbicos sobre a cota 310,925m, sendo ponto M 01, seguindo por gravidade ao lote 29 ponto A00y cota 254,381, seguindo do lote 31 ponto A00y, cota 274,446, seguindo até o lote 47 ponto AO 1y, cota 272,130, seguindo do 51 ponto AO 1X, cota 293,818 ao lote 60 ponto AO1G, cota 273,249, totalizando uma distância de aproximadamente 20 km de rede de água para atender às 60 Famílias
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 02/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita envio expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Gérson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa-MS, Geraldo Resende, Deputado Federal ,Tereza Cristina, Senadora da República, e a Senhora Cristiane Regina Gomes de Sousa, Secretária Municipal de Saúde, no sentido que envidem esforços na viabilização recursos no valor de R$ 767.500,00 (setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de 5 (cinco) ambulâncias, para atendimento aos 5 ESFs existentes no município de Nioaque-MS, sendo ESF Rural do P.A Uirapuru, ESF do P.A Conceição, ESF do P.A Palmeiras ,ESF da Colônia Nova, ESF Urbano Antônio Coronel e,ESF Urbano Jonas Pedro da Silva na Vila São Miguel.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
Data: 06/02/2025
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita envio expediente as Suas Excelências André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, Gérson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa-MS, Geraldo Resende, Deputado Federal ,Tereza Cristina, Senadora da República, e a Senhora Cristiane Regina Gomes de Sousa, Secretária Municipal de Saúde, no sentido que envidem esforços na viabilização recursos no valor de R$ 767.500,00 (setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de 5 (cinco) ambulâncias, para atendimento aos 5 ESFs existentes no município de Nioaque-MS, sendo ESF Rural do P.A Uirapuru, ESF do P.A Conceição, ESF do P.A Palmeiras ,ESF da Colônia Nova, ESF Urbano Antônio Coronel e,ESF Urbano Jonas Pedro da Silva na Vila São Miguel.
Vereadores: Jorge Fernandes Lemes |
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador que esta subscreve, após deliberação do Plenário, solicita o envio de expediente as Suas Excelências: Eduardo Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Junior, Superintendente Regional do DNIT/MS, Deputado Federal Beto Pereira, e Deputado Estadual Lucas de Lima, com a finalidade que seja feito estudos, visando a construção de ciclovia no trecho tendo como referência do ponto inicial o quebra molas imediações da Chácara Cambacuá até o trevo de acesso Nioaque/Aquidauana, na BR-419
Vereadores: Paulo Roberto Meira Simão |
Data: 06/02/2025
O Vereador que esta subscreve, após deliberação do Plenário, solicita o envio de expediente as Suas Excelências: Eduardo Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Junior, Superintendente Regional do DNIT/MS, Deputado Federal Beto Pereira, e Deputado Estadual Lucas de Lima, com a finalidade que seja feito estudos, visando a construção de ciclovia no trecho tendo como referência do ponto inicial o quebra molas imediações da Chácara Cambacuá até o trevo de acesso Nioaque/Aquidauana, na BR-419
Vereadores: Paulo Roberto Meira Simão |
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente a Sua Excelência André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, no sentido que viabilize estudos voltado ao encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a autorização da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que diz respeito as previsões contidas no Artigo 48, Inciso I, da respectiva lei.
Vereadores: Pablo Ruan Pache Corrêa |
Data: 06/02/2025
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e, após ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente a Sua Excelência André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, no sentido que viabilize estudos voltado ao encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a autorização da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que diz respeito as previsões contidas no Artigo 48, Inciso I, da respectiva lei.
Vereadores: Pablo Ruan Pache Corrêa |
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