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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Data: 24/08/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 24/08/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021
Data: 24/08/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 132 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data: 24/08/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 132 DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Data: 27/04/2021
ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ADOTAO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOMASUL, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS.
Data: 27/04/2021
ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ADOTAO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOMASUL, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Data: 23/03/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2141/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/03/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2141/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Data: 02/03/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS QUE COMPÕE A REDE MUNICIPALDE ENSINO NO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Data: 02/03/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS QUE COMPÕE A REDE MUNICIPALDE ENSINO NO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Data: 02/03/2021
Data: 02/03/2021
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Data: 02/03/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 2584/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 02/03/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 2584/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Data: 02/03/2021
Data: 02/03/2021
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES: EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Data: 02/03/2021
Data: 02/03/2021
PROJETO DE LEI 001/2021
Data: 23/02/2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A SEMANA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/02/2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A SEMANA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.