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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DA EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 021
Data: 04/09/2019
Data: 04/09/2019
PARECER DA EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2019
Data: 04/09/2019
Data: 04/09/2019
PROJETO DE LEI N° 01 /2019
Data: 29/08/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA EMENTA: VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Data: 26/08/2019
Data: 26/08/2019
PROJETO DE LEI 01/2019
Data: 15/08/2019
Data: 15/08/2019
Nº 02/2019
Data: 09/05/2019
Data: 09/05/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018
Data: 10/05/2018
Data: 10/05/2018
PROJETO DE LEI N° 02 /2018
Data: 08/03/2018
Data: 08/03/2018
PROJETO DE LEI N° 01 /2018
Data: 08/03/2018
Data: 08/03/2018
Projeto de Lei nº 01/2017.
Data: 05/10/2017
Data: 05/10/2017