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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
n°01/2016
Data: 16/03/2016
Data: 16/03/2016
Nº 03/2015
Data: 13/05/2015
Data: 13/05/2015
N. 02/2015
Data: 13/05/2015
Data: 13/05/2015
N° 01/2015
Data: 04/03/2015
Data: 04/03/2015
PROJETO DE LEI N° 01 /2014
Data: 25/06/2014
Data: 25/06/2014
reposição salarial
Data: 05/05/2014
Data: 05/05/2014
N° 01/2014
Data: 26/03/2014
Data: 26/03/2014
PROJETO DE LEI N° 01/2014
Data: 29/01/2014
Data: 29/01/2014
Projeto de Lei nº 01/2013
Data: 23/10/2013
Data: 23/10/2013
PROJETO DE LEI Nº 001/2013
Data: 23/10/2013
Data: 23/10/2013