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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI Nº 001/2013
Data: 02/10/2013
Data: 02/10/2013
PROJETO DE LEI Nº 001/2013
Data: 25/09/2013
Data: 25/09/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2013
Data: 25/09/2013
Data: 25/09/2013
PROJETO 03/2013
Data: 15/05/2013
Data: 15/05/2013
PROJETO Nº 02/2013
Data: 15/05/2013
Data: 15/05/2013
PROJETO DE LEI N° 01/2013
Data: 06/02/2013
Data: 06/02/2013
N. 01/2013
Data: 31/01/2013
Data: 31/01/2013
PROJETO DE LEI Nº 001/2013.
Data: 15/01/2013
Data: 15/01/2013
PROJETO DE LEI N° 02 /2012
Data: 22/11/2012
Data: 22/11/2012
PROJETO DE LEI N° 01/2012
Data: 20/09/2012
Data: 20/09/2012