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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Nº 020/2009
Data: 30/11/2009
Data: 30/11/2009
Nº 019/2009.
Data: 27/11/2009
Data: 27/11/2009
PROJETO DE LEI Nº 018/2009.
Data: 26/11/2009
Data: 26/11/2009
PROJETO DE LEI 01/2009
Data: 10/11/2009
Data: 10/11/2009
LEI N° 01/2009
Data: 09/11/2009
Data: 09/11/2009
007/2009
Data: 16/06/2009
Data: 16/06/2009
N° 01/2009
Data: 09/06/2009
Data: 09/06/2009
Nº 02/2009
Data: 02/06/2009
Data: 02/06/2009
PROJETO DE LEI N° 01/2009
Data: 16/03/2009
Data: 16/03/2009
001/2009
Data: 17/02/2009
Data: 17/02/2009