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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2009
Data: 28/01/2009
Data: 28/01/2009
N° 01/2008
Data: 21/02/2008
Data: 21/02/2008
01/2007
Data: 09/04/2007
Data: 09/04/2007
PROJETO DE LEI N° 02/2007
Data: 26/03/2007
Data: 26/03/2007
N° 001/2007
Data: 05/02/2007
Data: 05/02/2007
N° 01/2007
Data: 26/01/2007
Data: 26/01/2007
PROJETO DE LEI N° 01/2007
Data: 22/12/2006
Data: 22/12/2006
N° 01/2006
Data: 11/12/2006
Data: 11/12/2006
Lei n° 2201/2006
Data: 18/09/2006
Data: 18/09/2006
Lei n° 2199/2006
Data: 24/07/2006
Data: 24/07/2006