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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Nº 02/2006
Data: 02/06/2006
Data: 02/06/2006
Nº 01/2006
Data: 19/05/2006
Data: 19/05/2006
Lei n° 2192/2006
Data: 05/05/2006
Data: 05/05/2006
Nº 01/2006
Data: 28/04/2006
Data: 28/04/2006
N° 001/2006
Data: 28/04/2006
Data: 28/04/2006
02/2006
Data: 18/04/2006
Data: 18/04/2006
Lei n°. 2193/2006
Data: 07/04/2006
Data: 07/04/2006
LOA-2006
Data: 01/03/2006
Data: 01/03/2006
Lei N° 2185/2005
Data: 07/10/2005
Data: 07/10/2005
Lei n° 2181/2005
Data: 23/09/2005
Data: 23/09/2005