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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei nº 012/2023
Data: 01/11/2023
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL . EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/11/2023
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL . EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 02/2023
Data: 30/08/2023
PROJETO DE LEI N° 02/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ANDALUCIA - AAFAA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 30/08/2023
PROJETO DE LEI N° 02/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES DO ASSENTAMENTO ANDALUCIA - AAFAA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENTA: PROJETO DE LEI 01O/2023
Data: 30/08/2023
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. EMENTA: PROJETO DE LEI 01O/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Disciplina o corte de árvores no município de Nioaque-MS, revoga a Lei nº 2183/ 2005
Data: 30/08/2023
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. EMENTA: PROJETO DE LEI 01O/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Disciplina o corte de árvores no município de Nioaque-MS, revoga a Lei nº 2183/ 2005
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Data: 22/08/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, “DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE NIOAQUE-MS, AMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que visa autorizar o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Associação dos Ministros Evangélicos de Nioaque-MS, tendo em vista a realização da 17ª Semana da Cultura Evangélica, realizada na segunda semana do mês de setembro, conforme Lei Municipal nº 2230/2007. Verifica-se que o projeto trata de matéria financeira, estando inserido, no Artigo 181, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal, bem como dispositivo da LDO, competindo à administração pública municipal avaliar se as entidades beneficiadas se enquadram em tais requisitos legais, sem prejuízo da função autorizativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal. Também pelas comissões supramencionadas foi certificado o cumprimento pela referida associação em auxílios concedidos anteriormente quanto a precisa prestação de contas do referido repasse. Diante do exposto, entende-se que o Projeto está em perfeita consonância com as legislações pertinentes, não havendo qualquer impedimento para sua aprovação, seguindo assim para deliberação do Plenário da Casa, com PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. Sala das Comissões em, 15 de agosto de 2023. Verª Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Vereador Reinaldo Garcia Andréa – Vereador Jeuzimar Mendes - (AUSENTE) Vereador Sérgio Marques Vereador Paulo Roberto Meira Simã
Data: 22/08/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 011/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, “DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE NIOAQUE-MS, AMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que visa autorizar o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Associação dos Ministros Evangélicos de Nioaque-MS, tendo em vista a realização da 17ª Semana da Cultura Evangélica, realizada na segunda semana do mês de setembro, conforme Lei Municipal nº 2230/2007. Verifica-se que o projeto trata de matéria financeira, estando inserido, no Artigo 181, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal, bem como dispositivo da LDO, competindo à administração pública municipal avaliar se as entidades beneficiadas se enquadram em tais requisitos legais, sem prejuízo da função autorizativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal. Também pelas comissões supramencionadas foi certificado o cumprimento pela referida associação em auxílios concedidos anteriormente quanto a precisa prestação de contas do referido repasse. Diante do exposto, entende-se que o Projeto está em perfeita consonância com as legislações pertinentes, não havendo qualquer impedimento para sua aprovação, seguindo assim para deliberação do Plenário da Casa, com PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. Sala das Comissões em, 15 de agosto de 2023. Verª Cândida Thereza de Andréa Ferreira – Presidente Vereador Reinaldo Garcia Andréa – Vereador Jeuzimar Mendes - (AUSENTE) Vereador Sérgio Marques Vereador Paulo Roberto Meira Simã
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023
Data: 22/08/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA FERREIRA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS – APRAP – NIOAQUE -MS. O Projeto de Lei 01/2023, foi proposto pela vereadora Cândida Thereza de Andréa Ferreira, que tem objetivo Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Palmeiras – APRAP – Nioaque-MS. Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades estabelecidas em seu estatuto social. A legislação que disciplina a declaração de utilidade pública em âmbito municipal é a Lei nº 2385 de 2013. A concessão de título de utilidade pública farse-á através de lei municipal. Examinando a documentação apresentada, a Comissão constatou que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pela respectiva Lei Municipal. Diante do exposto, esta comissão emite PARECER FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei n° 01/2023, de propositura da Senhora Vereadora Cândida Thereza de Andréa Ferreira, seguindo para deliberação do Plenário em sessão subsequente. Sala das Comissões em, 15 de agosto de 2023. Vereadora Cândida Thereza Andréa Ferreira – Presidente Ver. Reinaldo Garcia Andréa – Vice Presidente Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Membro(ausente)
Data: 22/08/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA FERREIRA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS – APRAP – NIOAQUE -MS. O Projeto de Lei 01/2023, foi proposto pela vereadora Cândida Thereza de Andréa Ferreira, que tem objetivo Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Palmeiras – APRAP – Nioaque-MS. Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades estabelecidas em seu estatuto social. A legislação que disciplina a declaração de utilidade pública em âmbito municipal é a Lei nº 2385 de 2013. A concessão de título de utilidade pública farse-á através de lei municipal. Examinando a documentação apresentada, a Comissão constatou que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pela respectiva Lei Municipal. Diante do exposto, esta comissão emite PARECER FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei n° 01/2023, de propositura da Senhora Vereadora Cândida Thereza de Andréa Ferreira, seguindo para deliberação do Plenário em sessão subsequente. Sala das Comissões em, 15 de agosto de 2023. Vereadora Cândida Thereza Andréa Ferreira – Presidente Ver. Reinaldo Garcia Andréa – Vice Presidente Ver. Jeuzimar Mendes Araújo – Membro(ausente)
PROJETO DE LEI N° 01/2023
Data: 02/08/2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS - APRAP, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 02/08/2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PALMEIRAS - APRAP, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Data: 06/07/2023
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL,DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 06/07/2023
ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL,DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: Projeto de Lei n.º 09/2023,
Data: 03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARCELAR débitos oriundos de Dívida Previdenciária, com Parcelamento, Lançamento de Débito Confessado – GFIP e DCTFweb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e, dá outras providências.
Data: 03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARCELAR débitos oriundos de Dívida Previdenciária, com Parcelamento, Lançamento de Débito Confessado – GFIP e DCTFweb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e, dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 03/2023
Data: 03/07/2023
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES ARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU, ARARARAS – APAUA– NIOAQUE-MS.
Data: 03/07/2023
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES ARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU, ARARARAS – APAUA– NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Data: 24/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 24/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS