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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PROJETO DE LEI N° 03/2023
Data: 21/06/2023
PROJETO DE LEI N° 03/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU ARARAS – APPAUA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 21/06/2023
PROJETO DE LEI N° 03/2023 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU ARARAS – APPAUA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES BARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO UIRAPURU – APRAU – NIOAQUE-MS
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 02/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GONÇALVES BARBOZA, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO UIRAPURU – APRAU – NIOAQUE-MS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI 01/2023,
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 21/06/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2023, DE PROPOSITURA DO VEREADOR SILAS NUNES FERREIRA, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Data: 20/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/06/2023
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E OPERADOR À ESTÂNCIA BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 008/2023
Data: 20/06/2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAL DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (ROPV), NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009.
Data: 20/06/2023
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAL DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (ROPV), NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009.
Projeto de Lei 01/2023
Data: 07/06/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE MÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/06/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DOS CORREDORES PÚBLICOS EXISTENTES EM TORNO DO LOTE SUBURBANO, DESCRITO NA MATRÍCULA 3640 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE MÓVEIS DA COMARCA DE NIOAQUE-MS, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY NO BAIRRO LARGO DA BAÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Data: 23/05/2023
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICANDO REAJUSTADOS EM 8,00% (OITO POR CENTO).
Data: 23/05/2023
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICANDO REAJUSTADOS EM 8,00% (OITO POR CENTO).
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
Data: 23/05/2023
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 022/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
Data: 23/05/2023
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 022/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 06/2023
Data: 16/05/2023
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SANTUÁRIO PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE NIOAQUE-MS.
Data: 16/05/2023
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SANTUÁRIO PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE NIOAQUE-MS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI 06/2023
Data: 16/05/2023
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPOÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SANTUÁRIO PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE NIOAQUE-MS.
Data: 16/05/2023
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL DISPOÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SANTUÁRIO PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE NIOAQUE-MS.