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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Data: 20/09/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 ATÉ O MONTANTE DE R$ 519.682,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).
Data: 20/09/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 ATÉ O MONTANTE DE R$ 519.682,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).
Projeto de Lei 001/2022
Data: 09/08/2022
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O DIA DO CAC- CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR, A SER COMEMORADO DIA 12 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 09/08/2022
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, O DIA DO CAC- CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR, A SER COMEMORADO DIA 12 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Data: 05/07/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/07/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI 014/2022
Data: 05/07/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI 014/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CIDEMA, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO .
Data: 05/07/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI 014/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CIDEMA, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO .
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Data: 24/05/2022
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICANDO REAJUSTADOS EM 16,72% (DEZESSEIS PONTOS SETENTA E DOIS POR CENTO).
Data: 24/05/2022
DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICANDO REAJUSTADOS EM 16,72% (DEZESSEIS PONTOS SETENTA E DOIS POR CENTO).
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Data: 24/05/2022
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/05/2022
DE PROPOSITURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 01/2022
Data: 17/05/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS – SIM”
Data: 17/05/2022
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS – SIM”
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2022
Data: 12/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS – SIM.
Data: 12/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI 01/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS – SIM.
PARECER DAS COMISSÕES: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Data: 05/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA FERREIRA , QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE NIOAQUE-MS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA CÂNDIDA THEREZA DE ANDRÉA FERREIRA , QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE NIOAQUE-MS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Data: 05/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/04/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO BREJÃO DA ALDEIA BREJÃO NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”