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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Nº 2671/2024
Data: 25/09/2024
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Feirantes de Nioaque-MS - AFN/MS, dá outras providências.
Data: 25/09/2024
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Feirantes de Nioaque-MS - AFN/MS, dá outras providências.
Lei Nº 2670/2024
Data: 09/09/2024
Institui no âmbito do município de Nioaque- MS as normas e os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Lei Federal Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, e dá outra providências
Data: 09/09/2024
Institui no âmbito do município de Nioaque- MS as normas e os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Lei Federal Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, e dá outra providências
LEI Nº 2669/2024.
Data: 02/08/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRlOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/08/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRlOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2668/2024.
Data: 02/08/2024
\"Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e da outras providencias\".
Data: 02/08/2024
\"Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e da outras providencias\".
Lei Nº 2667/2024
Data: 01/08/2024
DISPÕE S0BRE A REVOGACÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618/2022, E DA OUTRAS Providências.
Data: 01/08/2024
DISPÕE S0BRE A REVOGACÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2618/2022, E DA OUTRAS Providências.
Lei Nº 2666/2024
Data: 13/06/2024
Denomina a Ponte de Concreto sobre o Rio Nioaque/MS, e dá outras providências.
Data: 13/06/2024
Denomina a Ponte de Concreto sobre o Rio Nioaque/MS, e dá outras providências.
Lei Nº 2665/2024
Data: 13/06/2024
Altera a redação da Lei Nº 2660/2024, e dá outras providências.
Data: 13/06/2024
Altera a redação da Lei Nº 2660/2024, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 2664/2024
Data: 06/06/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal E, dá outras Providências.
Data: 06/06/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal E, dá outras Providências.
Lei Nº 2663/2024
Data: 03/05/2024
FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/05/2024
FIXA O SUBSÍDO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 2662/2024
Data: 03/05/2024
FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028.
Data: 03/05/2024
FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, PARA A LEGISLATURA, 2025 A 2028.