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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei n° 2392/2014
Data: 17/02/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 17/02/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2391/2014
Data: 17/02/2014
ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2390/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/02/2014
ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2390/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 2390/2013
Data: 20/12/2013
\"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS\".
Data: 20/12/2013
\"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS\".
Lei n°2387/2013
Data: 16/12/2013
\"Dispõe sobre a Instituição da Sala do Empreendedor de Nioaque/MS, e dá outras providencias\".
Data: 16/12/2013
\"Dispõe sobre a Instituição da Sala do Empreendedor de Nioaque/MS, e dá outras providencias\".
Lei n° 2389/2013
Data: 16/12/2013
INSTITUI NORMAS DEPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DOMUNICÍPIO DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 16/12/2013
INSTITUI NORMAS DEPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DOMUNICÍPIO DE NIOAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei n° 2388/2013
Data: 16/12/2013
\" ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DENIOAQUE/MS\".
Data: 16/12/2013
\" ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DENIOAQUE/MS\".
Lei Municipal nº 2386 de 2013
Data: 09/12/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nioaque, para o período de 2014 a 2017.
Data: 09/12/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nioaque, para o período de 2014 a 2017.
Lei Municipal nº 2385 de 2013
Data: 31/10/2013
Dispõe sobre a regulamentação para as concessões de Título de Utilidade Pública no âmbito municipal das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
Data: 31/10/2013
Dispõe sobre a regulamentação para as concessões de Título de Utilidade Pública no âmbito municipal das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 2384 de 2013
Data: 31/10/2013
Dispõe sobre denominação ao Centro Comunitário de Produção Quilombola, localizado na Avenida Estácio Perez do Bairro Monte Alto, e dá outras providências.
Data: 31/10/2013
Dispõe sobre denominação ao Centro Comunitário de Produção Quilombola, localizado na Avenida Estácio Perez do Bairro Monte Alto, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 2383 de 2013
Data: 03/10/2013
Dispõe sobre denominação ao Centro Comunitário de Produção Indígena, localizado na aldeia Taboquinha, e dá outras providências.
Data: 03/10/2013
Dispõe sobre denominação ao Centro Comunitário de Produção Indígena, localizado na aldeia Taboquinha, e dá outras providências.