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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI Nº 2321/2011.
Data: 13/04/2011
LEI Nº 2321/2011. “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ALDEIA CABECEIRA DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 13/04/2011
LEI Nº 2321/2011. “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ALDEIA CABECEIRA DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2320/2011.
Data: 22/03/2011
LEI Nº 2320/2011. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/03/2011
LEI Nº 2320/2011. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2319/2011.
Data: 07/02/2011
“DISPÔE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE QUE MENCIONA”
Data: 07/02/2011
“DISPÔE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE QUE MENCIONA”
Lei n° 2318/2010
Data: 10/12/2010
\\\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO DE NIOAQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E NOS ATOS CÍVICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\\\"
Data: 10/12/2010
\\\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO DE NIOAQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E NOS ATOS CÍVICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\\\"
Lei municipal 2317/2010
Data: 23/11/2010
Estima receita e fixa despesa do município para o exercicício financeiro de 2011, e dá outras providências.
Data: 23/11/2010
Estima receita e fixa despesa do município para o exercicício financeiro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 2316/2010
Data: 24/08/2010
"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 24/08/2010
"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 2315/2010
Data: 17/08/2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULAMENTAÇÃO DA INSALUBRIDADE INCIDENTE NOS SERVISOS PRESTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE NIOAQUE/MS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE ACORDO DOM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 17/08/2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULAMENTAÇÃO DA INSALUBRIDADE INCIDENTE NOS SERVISOS PRESTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE NIOAQUE/MS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE ACORDO DOM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 2314/2010
Data: 29/06/2010
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data: 29/06/2010
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 2313/2010
Data: 29/06/2010
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 29/06/2010
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 2312/2010
Data: 17/06/2010
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDAE QUE MENCIONA" ASSOCIAÇÃO CULTURA, ESPORTIVA E DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS ASSENTADOS DE NIOAQUE/MS
Data: 17/06/2010
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDAE QUE MENCIONA" ASSOCIAÇÃO CULTURA, ESPORTIVA E DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS ASSENTADOS DE NIOAQUE/MS