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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1050/99
Data: 22/06/1999
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1022/97, DE 05 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 22/06/1999
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1022/97, DE 05 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1048/99
Data: 22/06/1999
LEI 1048/99 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A MANTER CONVÊNIO E PRCERIA COM A APAMIM-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADEE INFÂNCIA DE NIOAQUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 22/06/1999
LEI 1048/99 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A MANTER CONVÊNIO E PRCERIA COM A APAMIM-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADEE INFÂNCIA DE NIOAQUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1049/99
Data: 21/06/1999
“INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES”.
Data: 21/06/1999
“INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES”.
LEI N°1052/99
Data: 02/06/1999
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 02/06/1999
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N°1045/99
Data: 25/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N°1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 25/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N°1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N°1047/99
Data: 24/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 24/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 1046/99
Data: 24/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 24/03/1999
“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 1039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 1042/98
Data: 09/12/1998
1042/98 “FIXA SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 09/12/1998
1042/98 “FIXA SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1044/98
Data: 08/12/1998
1044/98 “FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
Data: 08/12/1998
1044/98 “FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
LEI 1043/98
Data: 08/12/1998
1043/98 “FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 08/12/1998
1043/98 “FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.