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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N°1012/96
Data: 27/11/1996
LEI N°1012/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 27/11/1996
LEI N°1012/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 1011/96
Data: 30/08/1996
LEI N° 1011/96 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 30/08/1996
LEI N° 1011/96 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1010/96
Data: 30/08/1996
LEI N° 1010/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, À DAR NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 30/08/1996
LEI N° 1010/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, À DAR NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1009/96
Data: 26/07/1996
LEI N° 1009/96 “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO N°156, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Data: 26/07/1996
LEI N° 1009/96 “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO N°156, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
LEI N° 1008/96
Data: 26/07/1996
LEI N° 1008/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FAZER USO DE SALDO BANCARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 26/07/1996
LEI N° 1008/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FAZER USO DE SALDO BANCARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1007/96
Data: 26/07/1996
LEI N° 1007/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , Á DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 26/07/1996
LEI N° 1007/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , Á DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1006/96
Data: 12/06/1996
LEI N° 1006/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 12/06/1996
LEI N° 1006/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1005/96
Data: 10/06/1996
LEI N° 1005/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MINICIPAL”.
Data: 10/06/1996
LEI N° 1005/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MINICIPAL”.
LEI N° 1004/96
Data: 14/03/1996
LEI N° 1004/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 14/03/1996
LEI N° 1004/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1003/96
Data: 14/03/1996
LEI N° 1003/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 14/03/1996
LEI N° 1003/96 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”