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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N° 970/93
Data: 09/06/1993
LEI N° 970/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE –MS, A ADQUIRIR AREA DE TERRA / QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 09/06/1993
LEI N° 970/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE –MS, A ADQUIRIR AREA DE TERRA / QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 969/93
Data: 09/06/1993
LEI N° 969/93 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, ASSINATURA DE CONTRATO, AUTORIZANDO AS FIRMAS CREDENCIADAS PELA TELEMS, PARA REALIZAR NO MUNICIPIO SERVIÇOS DE EXPANSÃO DO SISTEMA TELEFONICO”
Data: 09/06/1993
LEI N° 969/93 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS, ASSINATURA DE CONTRATO, AUTORIZANDO AS FIRMAS CREDENCIADAS PELA TELEMS, PARA REALIZAR NO MUNICIPIO SERVIÇOS DE EXPANSÃO DO SISTEMA TELEFONICO”
LEI N° 968/93
Data: 09/06/1993
LEI N° 968/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS , A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Data: 09/06/1993
LEI N° 968/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE-MS , A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
LEI N° 967/93
Data: 10/05/1993
LEI N° 967/93 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
Data: 10/05/1993
LEI N° 967/93 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
LEI N°965/93
Data: 23/04/1993
LEI N°965/93 “DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Data: 23/04/1993
LEI N°965/93 “DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
LEI N° 966/93
Data: 23/04/1993
LEI N° 966/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A CONTRATAR PARCELAMENTO ( OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDA PARAR O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
Data: 23/04/1993
LEI N° 966/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A CONTRATAR PARCELAMENTO ( OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDA PARAR O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
LEI N° 963/92
Data: 02/12/1992
LEI N° 963/92 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS ,PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
Data: 02/12/1992
LEI N° 963/92 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS ,PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
LEI N°964/92
Data: 01/12/1992
LEI N°964/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/12/1992
LEI N°964/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 962/1992
Data: 26/09/1992
LEI N° 962/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/09/1992
LEI N° 962/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 25/09/1992
Data: 25/09/1992
LEI N° 25/09/1992 VEREADOR AROLDO DE LIMA COUTO ; PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREDORES DE NIOAQUE , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL , EM SESSÃO ORDINARIA REALIZADA A 27 DE AGOSTO DE 1992 APROVOU A ELE , USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 5º DO ARTIGO 78, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 20.11.81, SANCIONA A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Data: 25/09/1992
LEI N° 25/09/1992 VEREADOR AROLDO DE LIMA COUTO ; PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREDORES DE NIOAQUE , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL , EM SESSÃO ORDINARIA REALIZADA A 27 DE AGOSTO DE 1992 APROVOU A ELE , USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO § 5º DO ARTIGO 78, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 20.11.81, SANCIONA A SEGUINTE LEI MUNICIPAL: