terça-feira, 01 de abril de 2025.
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Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Texto:
Ano:

LEI 954/91
Data: 11/12/1991
954/91 FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992.



LEI 953/91
Data: 16/11/1991
953/91 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O TERM PRE-ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU GUILHERME CORREA DA SILVA



LEI 952/91
Data: 16/11/1991
952/91 TORNA SEM EFEITO O ARTIGO 1º, DA LEI N° 948/91 DE 24.09.91 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .



LEI 951/91
Data: 16/11/1991
951/91 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR A SUPLEMENTAR ERBA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ...



LEI 951/91
Data: 16/11/1991
951/91 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR A SUPLEMENTAR ERBA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ...



LEI 950/91
Data: 16/11/1991
950/91 DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS



LEI 949/91
Data: 12/10/1991
949/91 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS



LEI 948/91
Data: 24/09/1991
948/91 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DIVIDAS NO FGTS



LEI 947/91
Data: 20/09/1991
947/91 DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ORÇAMENTO NO MUNICIPIO



LEI 946/91
Data: 14/08/1991
946/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATE O LIMITE DE 80%



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