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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei nº 2409/2014
Data: 16/05/2014
Dispõe sobre auxílio financeiro ao santuário Paróquia Santa Rita de Cássia de Nioaque/MS, e dá outras providências.
Data: 16/05/2014
Dispõe sobre auxílio financeiro ao santuário Paróquia Santa Rita de Cássia de Nioaque/MS, e dá outras providências.
Lei nº 2408/2014
Data: 16/05/2014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências
Data: 16/05/2014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências
Lei nº 2406/2014
Data: 15/05/2014
Autoriza a cedência de bens públicos a particulares e dá outras providências.
Data: 15/05/2014
Autoriza a cedência de bens públicos a particulares e dá outras providências.
Lei complementar nº 2407/2014
Data: 15/05/2014
Dispõe sobre a reestrutura organizacional da prefeitura municipal de Nioaque, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Data: 15/05/2014
Dispõe sobre a reestrutura organizacional da prefeitura municipal de Nioaque, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei nº 2405/2014
Data: 14/05/2014
Autoriza a doação de área localizada no núcleo industrial do município de Nioaque/MS, para o laticínio Santa Fé Ltda EPP, com o fim que especifica e dá outras providências.
Data: 14/05/2014
Autoriza a doação de área localizada no núcleo industrial do município de Nioaque/MS, para o laticínio Santa Fé Ltda EPP, com o fim que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 2404/2014
Data: 14/05/2014
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento industrial do Município de Nioaque/MS, e dá outras providências.
Data: 14/05/2014
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento industrial do Município de Nioaque/MS, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 - REPOSIÇÃO SALARIAL DO LEGISLATIVO
Data: 14/05/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO Artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 14/05/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, NOS TERMOS DO Artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 2400/2014
Data: 23/04/2014
Dispõe sobre a concessão de uso bem Público, e dá outras providências.
Data: 23/04/2014
Dispõe sobre a concessão de uso bem Público, e dá outras providências.
Lei nº 2303/2014
Data: 23/04/2014
Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação de Moradores da Aldeia cabeceira de Nioaque/MS, e dá outras providências.
Data: 23/04/2014
Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação de Moradores da Aldeia cabeceira de Nioaque/MS, e dá outras providências.
Lei n° 2403/2014
Data: 23/04/2014
\"DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ALDEIA CABECEIRA DE NIOAQUE/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".
Data: 23/04/2014
\"DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ALDEIA CABECEIRA DE NIOAQUE/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".