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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei n° 2122/2003
Data: 06/05/2003
\"DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REDAÇÃO DA LEI 1064/99\"
Data: 06/05/2003
\"DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REDAÇÃO DA LEI 1064/99\"
LEI Nº 2118/2003
Data: 22/04/2003
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
Data: 22/04/2003
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
LEI Nº 2117/2003
Data: 22/04/2003
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
Data: 22/04/2003
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
Lei n° 2117/2003
Data: 22/04/2003
\"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA\"
Data: 22/04/2003
\"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA\"
LEI Nº2116/2003
Data: 02/04/2003
“DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
Data: 02/04/2003
“DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”
LEI N° 2114/2002
Data: 27/12/2002
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”
Data: 27/12/2002
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”
LEI N°2113/2002
Data: 23/12/2002
“ALTERA A LEI N°1046/99”
Data: 23/12/2002
“ALTERA A LEI N°1046/99”
LEI N° 2115/2002
Data: 23/12/2002
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO E OUTRAS ESPÉCIES”
Data: 23/12/2002
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO E OUTRAS ESPÉCIES”
LEI N° 2112/2002
Data: 18/12/2002
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA LEI MUNICIPAL 1085/2001, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 18/12/2002
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA LEI MUNICIPAL 1085/2001, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 2111/2002
Data: 18/12/2002
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA DA DESPESA DO MÚNICIPIO DE NIOAQUE – MS, PARA O EXERCICIO DE 2003”
Data: 18/12/2002
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA DA DESPESA DO MÚNICIPIO DE NIOAQUE – MS, PARA O EXERCICIO DE 2003”