Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N° 2000/2002
Data: 24/05/2002
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E PROVENTOS DOS CARGOS EFETIVOS”
Data: 24/05/2002
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E PROVENTOS DOS CARGOS EFETIVOS”
LEI N° 1099/2002
Data: 18/03/2002
“FICA INSTITUIDO A BOLSA ESCOLA NÍVEL SUPERIOR”.
Data: 18/03/2002
“FICA INSTITUIDO A BOLSA ESCOLA NÍVEL SUPERIOR”.
LEI N° 1097/2002
Data: 06/03/2002
LEI N° 1097/2002 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
Data: 06/03/2002
LEI N° 1097/2002 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA”.
LEI N° 1096/2001.
Data: 17/12/2001
LEI N° 1096/2001. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIMPC-SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL AOS PRODUTOS CASEIROS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 17/12/2001
LEI N° 1096/2001. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIMPC-SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL AOS PRODUTOS CASEIROS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N°1095/2001
Data: 10/12/2001
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002/2005”.
Data: 10/12/2001
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002/2005”.
LEI N° 1094/2001
Data: 10/12/2001
LEI N° 1094/2001 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 10/12/2001
LEI N° 1094/2001 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1094/2001
Data: 10/12/2001
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 10/12/2001
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NIOAQUE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1093/2001
Data: 30/11/2001
“DISPÕE SOBRE AUTERAÇÃO DA LEI N° 998/95 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995,(ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 30/11/2001
“DISPÕE SOBRE AUTERAÇÃO DA LEI N° 998/95 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995,(ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1093/2001
Data: 30/11/2001
“DISPÕE SOBRE AUTERAÇÃO DA LEI N° 998/95 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995,(ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 30/11/2001
“DISPÕE SOBRE AUTERAÇÃO DA LEI N° 998/95 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995,(ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N°1092/2001
Data: 24/09/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS, ADQUIRIR AREA DE TERRA QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 24/09/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS, ADQUIRIR AREA DE TERRA QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.