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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N° 1032/97
Data: 17/11/1997
LEI N° 1032/97 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICRO-EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”
Data: 17/11/1997
LEI N° 1032/97 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICRO-EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”
LEI N° 1031/97
Data: 17/11/1997
LEI N° 1031/97 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE CARTAS DE CRÉDITO”
Data: 17/11/1997
LEI N° 1031/97 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE CARTAS DE CRÉDITO”
LEI N° 1030/97
Data: 16/09/1997
LEI N° 1030/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA A MITRA DIOCESANA DE JARDIM/MS- PARÓQUIA SANTA RITA DE CASSIA DE NIOAQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 16/09/1997
LEI N° 1030/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA A MITRA DIOCESANA DE JARDIM/MS- PARÓQUIA SANTA RITA DE CASSIA DE NIOAQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1029/97
Data: 30/06/1997
LEI N° 1029/97 “REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 30/06/1997
LEI N° 1029/97 “REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1028/97
Data: 30/06/1997
LEI N° 1028/97 “ ALTERA O ANEXO II, DA LEI N° 996/95 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 30/06/1997
LEI N° 1028/97 “ ALTERA O ANEXO II, DA LEI N° 996/95 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1027/97
Data: 30/06/1997
LEI N° 1027/97 “ DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 30/06/1997
LEI N° 1027/97 “ DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1026/97
Data: 30/06/1997
LEI N° 1026/97 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE PARA OS EXERCICIOS DE 1998 A 2001”.
Data: 30/06/1997
LEI N° 1026/97 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE PARA OS EXERCICIOS DE 1998 A 2001”.
LEI N° 1025/97
Data: 20/06/1997
LEI N° 1025/97 “DISPÕE SOBRE A CONTRUÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO NA PRAÇA XV DE NOVEMBRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 20/06/1997
LEI N° 1025/97 “DISPÕE SOBRE A CONTRUÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO NA PRAÇA XV DE NOVEMBRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N°1024/97
Data: 12/05/1997
LEI N°1024/97 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Á RADIO COMUNITÁRIA NATIVA – FM”
Data: 12/05/1997
LEI N°1024/97 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Á RADIO COMUNITÁRIA NATIVA – FM”
LEI N° 1023/97
Data: 12/05/1997
LEI N° 1023/97 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1022/97.”
Data: 12/05/1997
LEI N° 1023/97 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1022/97.”