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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N° 1022/97
Data: 05/05/1997
LEI N° 1022/97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/05/1997
LEI N° 1022/97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 1021/97
Data: 18/04/1997
LEI N° 1021/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PRORROGAR O PRAZO Á CONTRATAÇÃO DE Pessoal POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
Data: 18/04/1997
LEI N° 1021/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PRORROGAR O PRAZO Á CONTRATAÇÃO DE Pessoal POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
LEI N° 1020/97
Data: 18/04/1997
LEI N° 1020/97 “ALTERA O ARTIGO N° 16 E O ANEXO I DA LEI N° 996/95 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 18/04/1997
LEI N° 1020/97 “ALTERA O ARTIGO N° 16 E O ANEXO I DA LEI N° 996/95 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1019/97
Data: 18/04/1997
LEI N° 1019/97 “ALTERA A LETRA “B”, INCISO I, ARTIGO 9º, E O ARTIGO 15, DA LEI N°999/95, DE 20 OUT 95 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 18/04/1997
LEI N° 1019/97 “ALTERA A LETRA “B”, INCISO I, ARTIGO 9º, E O ARTIGO 15, DA LEI N°999/95, DE 20 OUT 95 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1018/97
Data: 25/03/1997
LEI N° 1018/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO VENDER AS AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICIPIO; REFERENTE A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL (TELEMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 25/03/1997
LEI N° 1018/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO VENDER AS AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICIPIO; REFERENTE A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL (TELEMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1017/97
Data: 20/03/1997
LEI N° 1017/97 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISÃO, PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 20/03/1997
LEI N° 1017/97 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISÃO, PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1016/97
Data: 20/01/1997
LEI N° 1016/97 “DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 20/01/1997
LEI N° 1016/97 “DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1015/97
Data: 10/01/1997
LEI N° 1015/97 “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA CAÇAMBA MERCEDEZ BENS – 1113E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 10/01/1997
LEI N° 1015/97 “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA CAÇAMBA MERCEDEZ BENS – 1113E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1014/96
Data: 26/12/1996
LEI N° 1014/96 “AUTORIZA O AUMENTO DE LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 26/12/1996
LEI N° 1014/96 “AUTORIZA O AUMENTO DE LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N°1012/96
Data: 27/11/1996
LEI N°1012/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 27/11/1996
LEI N°1012/96 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”